Apelação / Remessa Necessária 5004197-64.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 373.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(129)

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SENAI

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

SEBRAE

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PIRACICABA/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 07:12

Publicado Intimação em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de ciência

20/05/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2026, 18:26

Prejudicado o recurso

19/05/2026, 16:37

Conclusos para decisão

19/05/2026, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:08

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2026, 07:12

Publicado Intimação em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:40

Juntada de Petição de ciência

20/05/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 18:26

Decisão

•19/05/2026, 16:37

19/05/2026, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2026, 18:26

Prejudicado o recurso

19/05/2026, 16:37

Conclusos para decisão

19/05/2026, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2026, 18:17

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2026, 11:37

Conhecido o recurso e provido em parte

16/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2026, 11:45

Recebidos os autos

16/03/2026, 11:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

16/03/2026, 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2023, 18:41

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2023, 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 11:05

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2022, 08:11

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/03/2022, 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/03/2022, 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 10:20

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:16

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/02/2022, 12:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/12/2021, 16:54

Juntada de Petição de recurso especial

10/12/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 12:02

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/12/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 12:27

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2021, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2021, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:38

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:42

Conclusos com embargos de declaração

04/08/2021, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:09

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2021, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

17/06/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 16/06/2021.

17/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:38

Conhecido o recurso de HANIER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA - CNPJ: 01.380.464/0001-33 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

14/06/2021, 12:09

Prejudicado o recurso

14/06/2021, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2021, 13:05

Juntada de certidão de julgamento

10/06/2021, 13:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 20:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2021, 20:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/04/2021, 17:06

Juntada de Petição de parecer

06/04/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 06:20

Recebidos os autos

23/03/2021, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2021, 14:51

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 14:51

Decisão

•17/03/2026, 11:37

Decisão

•16/03/2026, 18:08

Despacho

•16/03/2026, 11:45

Decisão

•07/08/2023, 15:53

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Acórdão

•20/11/2021, 11:08

Acórdão

•19/11/2021, 14:42

Acórdão

•14/06/2021, 14:38

Acórdão

•11/06/2021, 15:06

Despacho

•07/12/2020, 11:38

Despacho

•17/09/2020, 16:14

Despacho

•05/05/2020, 10:28

Ato ordinatório

•02/03/2020, 12:09

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/05/2026, 18:26

Decisão

•19/05/2026, 16:37

Decisão

•17/03/2026, 11:37

Decisão

•16/03/2026, 18:08

Despacho

•16/03/2026, 11:45

Decisão

•07/08/2023, 15:53

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Acórdão

•20/11/2021, 11:08

Acórdão

•19/11/2021, 14:42

Acórdão

•14/06/2021, 14:38

Acórdão

•11/06/2021, 15:06

Despacho

•07/12/2020, 11:38

Despacho

•17/09/2020, 16:14

Despacho

•05/05/2020, 10:28

Ato ordinatório

•02/03/2020, 12:09

Sentença

•09/09/2019, 13:22

Despacho

•14/08/2018, 11:47

Despacho

•26/06/2018, 14:53