Embargos à Execução Fiscal 0006838-70.2014.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0006838-70.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 EMBARGADA: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 130882118 - Págs. 43/45. TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 130882118 - Pág. 41, pleiteando seja sanada a omissão constante na determinação para que as partes especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, de modo que antes seja analisada a petição apresentada em 15/03/2019 (ID 130882118 - Pág.17), eis que condição essencial para avaliar a pertinência da realização da perícia contábil. Sustenta a importância de aguardar decisão definitiva nos processos administrativos 13884-901.200/2009-71, 13884-901.199/2009-85, 13884-901.198/2009-31 e 13884-901.201/2009-16) para que se possa dar análise no mérito trazido nos presentes autos. Em ID 130882118 - Pág. 46, o juízo determinou a intimação da embargada para que se manifestasse conclusivamente se as compensações realizadas na esfera administrativa foram suficientes à extinção dos créditos tributários. A Fazenda Nacional manifestou-se (ID 58192437) aduzindo que, em relação aos débitos aqui discutidos, não houve a utilização dos créditos reconhecidos pela Administração nos processos 13884.901199/2009-85, 13884.901200/2009-71, 13884.901198/2009-31 e 13884.901201/2009-16, que se referiam a outros períodos de apuração, nem de eventuais novos créditos, que sequer foram apurados. Salienta, ainda, que a embargante não apresentou o recurso cabível contra as decisões de não-homologação (total ou parcial) da compensação por ela realizada nas DCOMP’s 12581.45650.080.211.1.7.02-5015 e 16409.02847.141210.1.7.02-1378, cujos débitos declarados compõem as inscrições em execução. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de omissão. A embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas rediscutir a decisão que determinou que as partes especificassem as provas que pretendam produzir. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.”(EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.”(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMANBENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) Ademais, a embargada informou que os créditos reconhecidos administrativamente, referentes aos processos 13884.901199/2009-85, 13884.901200/2009-71, 13884.901198/2009-31 e 13884.901201/2009-16, foram utilizados para a compensação de débitos tributários que não correspondem aos débitos aqui discutidos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006838-70.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Int.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(213)

legal

Todos os documentos(30)