Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000681-49.2012.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 873.200,00

Órgão julgador

7º Núcleo de Justiça 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Coxim com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILSON MAGRO

OAB/MS 7316·CPF·Representa: Autor

ALENCAR SCHIO

OAB/MS 15427·Representa: Autor

CLAUDIA CENTENARO

OAB/MS 9283·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

SILVIO SORNA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/01/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:02

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:30

Juntada de ato ordinatório

09/08/2024, 14:29

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/01/2026, 13:30

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 01/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 17:29

Sentença

•06/09/2024, 16:50

02/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:02

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:30

Juntada de ato ordinatório

09/08/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:46

Juntada de ato ordinatório

21/03/2024, 17:20

Expedido alvará de levantamento

21/03/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:13

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:29

Conclusos para despacho

11/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 10:47

Decorrido prazo de SILVIO SORNA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2024, 15:11

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:37

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 16:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/09/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2022, 16:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/09/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:49

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 10:16

Publicado Decisão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2022, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 11:17

Conclusos para decisão

27/04/2022, 10:17

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 15:09

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:04

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON MAGRO - MS7316, ALENCAR SCHIO - MS15427, CLAUDIA CENTENARO - MS9283 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, verifico que houve a expedição de precatório (ofício requisitório nº 20210055879 – protocolo da requisição nº 20210136262) e o respectivo encaminhamento, em 14/06/2021, ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Após a transmissão do ofício requisitório, o crédito residual que seria disponibilizado ao autor foi cedido a outrem. 3. Neste sentido, comunique-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que disponibilize o valor integral para levantamento à ordem deste Juízo (art. 21, Resolução CJF 458/2017). 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000681-49.2012.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição ID 129510231 e anexos em que há informação da cessão do crédito do autor. 5. INCLUA-SE o cessionário no cadastro do processo como interessado, bem como, de seu advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:02

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 12:56

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 10:43

Juntada de certidão

25/06/2021, 13:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.

26/04/2021, 10:25

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 14:58

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:35

Conclusos para despacho

06/04/2021, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 03:50

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 19:50

Conclusos para despacho

08/02/2021, 15:21

Juntada de petição inicial

04/02/2021, 10:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:29

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 17:20

Alvará de Levantamento

•21/03/2024, 17:20

Despacho

•13/03/2024, 19:01

Despacho

•13/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:11

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 15:37

Despacho

•14/09/2022, 16:58

Despacho

•13/09/2022, 12:49

Todos os documentos(26)

Sentença

•06/09/2024, 17:29

Sentença

•06/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 14:29

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 17:20

Alvará de Levantamento

•21/03/2024, 17:20

Despacho

•13/03/2024, 19:01

Despacho

•13/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:11

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 15:37

Despacho

•14/09/2022, 16:58

Despacho

•13/09/2022, 12:49

Decisão

•28/04/2022, 13:00

Decisão

•27/04/2022, 11:17

Despacho

•17/02/2022, 14:19

Despacho

•17/02/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 14:59

Despacho

•22/04/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 14:58

Despacho

•19/04/2021, 17:05

Despacho

•09/02/2021, 16:40

Despacho

•08/02/2021, 19:50

Decisão

•27/10/2020, 23:49