Apelação / Remessa Necessária 0000681-49.2012.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2014

Valor da Causa

R$ 873.200,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7º Núcleo de Justiça 4.0 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Coxim com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALENCAR SCHIO

CPF·Representa: Autor

ALENCAR SCHIO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EVANDRO EUFRAUSINO DE MENESES

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022002229 DESTINO: 7ª SUBSEÇÃO COXIM

01/02/2022, 17:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/08/2021, 17:27

Transitado em Julgado em 10/11/2020

04/02/2021, 10:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2020, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 12:20

Recurso Especial não admitido

27/10/2020, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/08/2020, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2020, 14:56

Recebidos os autos

12/08/2020, 14:56

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020020207 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/08/2020, 17:04

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020020207 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

03/08/2020, 15:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:57

Todas as movimentações(79)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022002229 DESTINO: 7ª SUBSEÇÃO COXIM

01/02/2022, 17:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/08/2021, 17:27

Transitado em Julgado em 10/11/2020

04/02/2021, 10:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•27/10/2020, 23:49

Decisão

•23/09/2019, 09:03

20/01/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2020, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 12:20

Recurso Especial não admitido

27/10/2020, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2020, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/08/2020, 14:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2020, 14:56

Recebidos os autos

12/08/2020, 14:56

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020020207 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/08/2020, 17:04

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020020207 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

03/08/2020, 15:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/02/2020, 22:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 22:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/02/2020, 15:06

Recebidos os autos

11/02/2020, 15:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2020006708 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

30/01/2020, 12:58

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

30/01/2020, 12:56

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

28/10/2019, 13:49

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

28/10/2019, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019156560 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

21/10/2019, 09:20

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

21/10/2019, 09:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-9-26 . 8:41 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65754/2019)

27/09/2019, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-9-26 . 8:41 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65754/2019)

26/09/2019, 08:41

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019142547 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/09/2019, 16:04

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

23/09/2019, 12:24

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019137223 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/09/2019, 09:19

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2019119335

10/09/2019, 14:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2019-8-6 . 8:31 (Expediente 5754/2019)

07/08/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2019-8-6 . 8:31 (Expediente 5754/2019)

06/08/2019, 08:31

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2019097138 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

02/07/2019, 14:25

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019097138 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/07/2019, 09:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019090683

01/07/2019, 14:22

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

27/06/2019, 14:03

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019072314 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

20/05/2019, 09:23

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-24 . 8:31 (Boletim de Acordão 27620/2019)

25/04/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-24 . 8:31 (Boletim de Acordão 27620/2019)

24/04/2019, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 24.04.2019

23/04/2019, 12:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

11/04/2019, 17:50

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/04/2019, 17:50

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

06/03/2019, 09:14

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 11.04.2019 SEQ.: 41

27/02/2019, 13:03

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO DE 11/04/2019 (PRESENCIAL)

26/02/2019, 19:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019019367 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

14/02/2019, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2018-12-19 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60619/2018)

20/12/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2018-12-19 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 60619/2018)

19/12/2018, 08:30

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018219371

14/12/2018, 15:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

13/12/2018, 13:32

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018205835 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

26/11/2018, 09:09

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-10-25 . 8:31 (Boletim de Acordão 26123/2018)

26/10/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-10-25 . 8:31 (Boletim de Acordão 26123/2018)

25/10/2018, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 25/10/2018

24/10/2018, 13:01

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

18/10/2018, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

20/09/2018, 14:50

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 18.10.2018 SEQ.: 13

12/09/2018, 14:23

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO DE 18/10/2018 - VIRTUAL

11/09/2018, 16:44

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018157993 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

06/09/2018, 10:36

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2018154893

06/09/2018, 10:35

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

04/09/2018, 18:55

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/09/2018, 12:02

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016016907 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

29/01/2016, 18:59

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016002837

29/01/2016, 18:57

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

29/01/2016, 17:37

Ato ordinatório - REQUISIÇÃO DOS AUTOS AO GABINETE P/ JUNTAR PETIÇÃO

20/01/2016, 11:01

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 03.06.2015 17:14:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

03/06/2015, 17:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014097163 DESTINO: GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

19/05/2014, 17:37

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 12.05.2014 18:02:05 PARA NELTON DOS SANTOS / SEXTA TURMA

12/05/2014, 18:02

Acórdão

•12/04/2019, 12:39

Despacho

•26/02/2019, 15:14

Acórdão

•19/10/2018, 12:02

Despacho

•11/09/2018, 12:56