Execução Fiscal 0001187-31.2008.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001187-31.2008.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RONEY DE LARA Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE CRISTINA PEREIRA - SP203263 D E S P A C H O ID 52480360: Homologo a desistência da penhora da cota parte (2,5%) pertencente ao executado do imóvel de matrícula n. 78.882 do CRI local, ficando desincumbido o executado do encargo de fiel depositário. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001187-31.2008.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Intime-se-lhe por meio de sua il. Procuradora. Determino a retificação do termo de ID 42829096 com relação ao imóvel de matrícula n. 26.639 (e não como constou: mat. n. 26.369) e quanto à exclusão, por desistência da parte exequente, do imóvel de matrícula 78.882; Defiro a ampliação da penhora: sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula n. 70.761 do CRI local, das partes ideais (50%) pertencentes ao executado dos imóveis de matrícula n. 13.334 e 26.640, todos do CRI local. Lavre-se termo. Nomeio como depositário o executado, devendo ser intimado por meio de sua il. procuradora; Expeça-se mandado de constatação, avaliação, intimação do cônjuge e registro das penhoras. Oportunamente, vista à União para manifestação em termos de prosseguimento, pelo prazo de 10 dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos e eventuais apensos, serão suspensos e remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1.º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado, a pedido das partes, o seu desarquivamento, com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Cumpra-se. Intime-se. São Carlos, data no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de RONEY DE LARA em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(16)