Execução Fiscal 0001629-79.2017.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001629-79.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TAMBAU Advogado do(a) EXECUTADO: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 D E S P A C H O ID 168372976: A União requer nova tentativa de penhora de dinheiro por meio do SISBAJUD, mas com repetição da ordem pelo prazo de 30 dias. Pois bem. Decidi pedido idêntico nos autos da EF n. 000437296.2016.403.6115 onde figuram as mesmas partes, conforme despacho de ID 171752876, conforme segue: "Petição de ID 165242867: A União requereu a tentativa de penhora de dinheiro, pelo SISBAJUD, e na modalidade de repetição de ordens por 30 dias, denominada Teimosinha. Pois bem. Em que pese referida modalidade estar disponível no SISBAJUD a fim de que a penhora de valores possa ser mais efetiva, o fato é que, como consignado no despacho de ID 43296807, a devedora é entidade beneficente de saúde, sendo a única entidade assistencial de saúde da cidade de Tambaú, logo, a repetição de ordens de bloqueios por 30 dias poderá inviabilizar seu funcionamento regular durante um mês, bem como o atendimento à saúde da população. O problema que ora se apresenta, diga-se, não é exclusivo da Subseção Judiciária de São Carlos. As Santas Casas possuem dívidas, e sua execução é sempre difícil, pois se por um lado não se pode permitir um inadimplemento indefinido, por outro, o argumento de se tratar de única instituição de saúde em determinada localidade é muito forte, ainda mais em tempos de pandemia (covid). Isto posto, dada a excepcionalidade da posição da Santa Casa, apresente a devedora no prazo improrrogável de cinco dias o que já deveria ter feito há muito tempo, uma perspectiva concreta para pagamento de sua dívida, com oferecimento de bens e esclarecimentos necessários quanto a sua situação financeira (procuração da executada - ID 24849060 - Pág. 1). Decorrido, conclusos. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001629-79.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Intime-se-a. São Carlos, data no sistema." Isso consignado, indefiro o pedido da União nos termos do despacho supra e determino que a parte executada apresente no prazo improrrogável de cinco dias o que já deveria ter feito há muito tempo, uma perspectiva concreta para pagamento de sua dívida, com oferecimento de bens e esclarecimentos necessários quanto a sua situação financeira. Decorrido, conclusos. Intime-se-a. São Carlos, data no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TAMBAU em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)