Procedimento Comum Cível 5006790-97.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006790-97.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASSIUS VIEIRA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI - SP418335 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006790-97.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum pela qual Cassius Vieira Correa busca ordem judicial de urgência em desfavor da União, que determine seu reingresso ao certamente, ou, alternativamente, que sua vaga seja reservada e, após uma reavaliação de sua prova discursiva, caso ele seja considerado apto, possa retornar ao certame. Em sede de tutela final, requer a ratificação da liminar, tornando-a definitiva. Narrou, em brevíssima síntese, ter se inscrito para o concurso público da Polícia Rodoviária Federal, logrando aprovação na primeira fase – objetiva. Contudo, não constou da lista de aprovados da segunda fase – discursiva -, obtendo apenas 8.14 pontos frente à nota de corte de 10 pontos. Inconformado, interpôs recurso administrativo, não obtendo êxito, uma vez que a banca examinadora foi muito superficial e displicente em sua análise. Destacou ter contratado a Professora Vivian Mendonça de Barros para analisar sua prova e lhe dar um parecer técnico sobre seu resultado, com a conclusão de que “a nota atribuída de 8,14 de 20,00 pontos possíveis está aquém da qualidade textual apresentada”. Salientou que, embora haja previsão editalícia de interposição de recurso no caso de reprovação, a banca examinadora sequer considerou qualquer apontamento feito pela Professora Vivian Mendonça e manteve a nota do autor. Segundo narra a inicial, a decisão recursal viola a legalidade e a razoabilidade, tornando-se necessária sua anulação, com ordem de reavaliação da prova por um expert indicado pelo Juízo. Juntou documentos. Proferida decisão de Id. 77174323 que determinou a intimação do autor para emendar a inicial e adequar o polo passivo da demanda, nele incluindo a responsável pela execução e correção das avaliações, bem como fazer prova de sua classificação na prova escrita, juntando a publicação do resultado, bem como do resultado do julgamento de seu recurso administrativo. Em resposta, o autor requereu a inclusão da CEBRASPE no polo passivo da demanda e juntou os documentos de Id. 111515185 e 111515186. É o relato. Decido. 1. De início, defiro a emenda de Id. 111515184. Proceda a Secretaria à inclusão da CEBRASPE no polo passivo do presente feito. 2. Como se sabe, no caso de tutela de urgência, aplica-se o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), sendo cabível “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). No presente caso, quanto ao prosseguimento no certame, a decisão de Id. 77174323 já destacou a impossibilidade de seu alcance. No que tange à pretensão de reserva de vaga, não verifico a presença do primeiro requisito necessário à concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, uma vez que o recurso administrativo interposto pelo autor perante a Banca do Concurso foi regularmente analisado, conforme se verifica do documento de Id. 111515186. Embora de forma suscinta, aparentemente o referido recurso indicou de forma satisfatória os ‘defeitos’ existentes na prova subjetiva do candidato, expondo especialmente a falta de consistência e de desenvolvimento do tema. A decisão destacou: Quesito 2.1 - Recurso indeferido. O candidato mencionou o impacto da previsão dos crimes de trânsito no que se refere à redução dos acidentes de trânsito e citou possíveis causas, mas desenvolveu de forma pouco consistente. A banca mantém a pontuação por estar proporcional ao desempenho do candidato. Quesito 2.2 – Recurso indeferido. O candidato mencionou o impacto da previsão da Lei Seca para redução dos acidentes de trânsito e apresentou possíveis causas, todavia, não desenvolveu as ideias de forma satisfatória. A banca mantém a pontuação por estar proporcional ao desempenho do candidato. Quesito 2.3 – Recurso indeferido. O candidato desenvolveu ações para a redução dos acidentes de trânsito e apresentou um exemplo, mas não desenvolveu de forma inconsistente ou desconectada do texto como um todo. A banca mantém a pontuação por estar proporcional ao desempenho do candidato. Ao que tudo indica, a inicial manifesta muito mais o inconformismo da parte autora com o mérito daquela decisão, do que ilegalidade propriamente dita. A arguição sobre falta de razoabilidade e consequente ilegalidade do ato combatido aparentemente está a ocultar a mera pretensão de alteração do entendimento da Administração quanto à pontuação atribuída à prova subjetiva do autor. Nesses termos, é sabido que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de correção de provas ou mesmo adentrar no mérito das questões para anulá-las, porque no entender de um candidato, teriam sido mal formuladas ou mal corrigidas pela banca examinadora, o que aparentemente está a ocorrer. Tal entendimento não está alinhado com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 632.853-RG, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o seguinte entendimento: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade” Embora alegue de forma muito breve e em poucas linhas a ausência de razoabilidade na correção de sua prova subjetiva, o que, em tese, desbordaria em ilegalidade, o autor não demonstrou essa situação. Como já dito, a decisão do recurso administrativo se revelou suficientemente fundamentada, destacando os erros e inconsistências do autor na formulação de suas respostas, o que notoriamente caracteriza mérito administrativo. A opinião de professora contratada unilateralmente pelo autor e que não compõe a Banca do Concurso não se revela, à primeira vista, suficiente para caracterizar a alegada falta de razoabilidade no ato administrativo de correção da prova subjetiva do candidato autor, tampouco a suficiência de conteúdo e coerência de suas respostas. Como também é sabido, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, que só podem ser afastadas por prova contundente em sentido contrário o que, reforço, inexiste nos autos. Assim, não verifico a presença do primeiro requisito legal para a concessão da medida pretendida – reserva de vaga ao autor -, de modo que se revela desnecessária a análise quanto ao segundo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de urgência. Cite-se. Com a vinda da contestação, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, venham conclusos para sentença. Em havendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível). Por fim, voltem os autos conclusos para decisão saneadora, se não for o caso do art. 355, do CPC. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIUS VIEIRA CORREA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSIUS VIEIRA CORREA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/02/2023 23:59.

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