Procedimento do Juizado Especial Cível 5001321-50.2021.4.03.6330 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001321-50.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 13:10

Transitado em Julgado em 18/03/2022

27/07/2022, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE CARVALHO AVELINO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:04

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DE CARVALHO AVELINO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN WILLIAM DE CARVALHO - SP372817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A De acordo com a consulta realizada através do CPF da autora no sistema PJE, verifico que a mesma ingressou na Primeira Vara Federal de Taubaté, aos 21/09/2021 com a ação de nº 5002419-18.2021.4.03.6330, que apresenta mesma causa de pedir e pedidos que a presente ação, posteriormente este processo foi remetido para este Juizado. Há, portanto, outro processo em tramitação com partes, objeto e fundamento iguais aos da presente demanda, o que acarreta a imediata extinção do presente processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Necessário advertir o (a) nobre causídico (a) que diligencie para que não haja multiplicidade de feitos com mesmo pedido. Tal conduta coaduna-se com os deveres estabelecidos no Código de Processo Civil e no Código de Ética da Advocacia, sobretudo a fim de não restar configurada hipótese de litigância de má-fé. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001321-50.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput, e § 1º, da Lei n.º 9.099/95, em virtude de litispendência. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, 'caput', da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/01/2022, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

19/01/2022, 16:14

Recebidos os autos

19/01/2022, 16:14

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 21:57

Recebido pelo Distribuidor