Procedimento Comum Cível 5004450-93.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004450-93.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANDERLEI VIEIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004450-93.2020.4.03.6105 Vistos. Analiso o pedido de prova pericial formulado pelo autor. Ao fim da desoneração imposta pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, não basta o requerimento da parte à produção de prova ser certo no seu objeto e na sua finalidade; deve ser incondicionado ao quanto o Juízo entende sobre as provas já carreadas aos autos. À parte cabe, pois, requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de outras provas, para o fim de procedência da demanda. Da mesma forma, caberá ao juiz a determinação de ofício da produção da prova, acaso entenda imprescindível ao deslinde do feito e desde que ela se lhe pareça imprescindível à instrução do processo (art. 370/CPC). Para que a atividade urbana desenvolvida até 27/04/95 seja considerada especial, deverá restar comprovada nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979. Entre 28/04/95 (advento da Lei n.º 9.032/95) e 10/12/97 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Posteriormente a 10/12/97, deve dar-se por laudo técnico que identifique os agentes nocivos aos quais o trabalhador esteve concreta, habitual e permanentemente exposto. Por fim, após 01/01/04 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Além disso, o PPP emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui o laudo pericial técnico, para fins de comprovação de tempo laborado em condições especiais. Assim, a prova da especialidade da atividade urbana é documental. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, estes devem ser esgotados. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo. Por outro lado, para justificar a realização de perícia no local de trabalho, a parte autora questiona as informações constantes no PPP juntado aos autos. A insurgência do trabalhador quanto ao conteúdo do formulário PPP deve ser objeto de deliberação perante a Justiça do Trabalho, pois tal documento foi emitido pela empregadora, que não faz parte desta lide, além de que a questão envolve uma relação de trabalho, inserindo-se na competência daquela Justiça. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. art. 114, I, da cf/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. Trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. Produção de prova. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em possível violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. art. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREENCHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP. Trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. Produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSS-DC e art. 195, § 2º, da CLT). A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 18400-18.2009.5.17.0012 Data de Julgamento: 21/09/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011. (grifei) Assim, indefiro o pedido de prova pericial formulado pela parte autora. Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campinas, 28 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEI VIEIRA DE MORAES em 14/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Decisão em 22/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)