Mandado de Segurança Cível 5001165-09.2022.4.03.6110 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5001165-09.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321, "caput", do CPC, no prazo de quinze (15) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de ser extinto o processo, nos seguintes termos: a) demonstrando, por meio de planilha, como chegou ao valor atribuído à causa que, no caso em tela, deve observar a soma das parcelas vencidas acrescidas das vincendas (estas poderão ser obtidas por estimativa, observado o recolhimento da exação questionada no último ano), consoante determina o art. 292 do CPC; b) recolhendo as custas processuais iniciais devidas, atentando-se para a eventual correção do valor da causa; e c) comprovando, com a juntada da cópia da petição inicial e, se o caso, da sentença proferida, que os seguintes processos, mencionados na aba de prevenção, não obstam o andamento da presente demanda: /3ª Vara Federal de Sorocaba MSCiv 5001095-60.2020.4.03.6110 - Contribuição sobre a folha de salários AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP e outros (2) Distribuído em: 28/02/2020 Prevenção (Pendente) /4ª Vara Federal de Sorocaba MSCiv 5006268-31.2021.4.03.6110 - Contribuições Previdenciárias AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP e outros (1) Distribuído em: 08/09/2021 Prevenção (Pendente) /3ª Vara Federal de Sorocaba MSCiv 5006762-90.2021.4.03.6110 - Contribuição sobre a folha de salários AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP Distribuído em: 30/09/2021 Prevenção (Pendente) 2. Com a reposta ou transcorrido o prazo, conclusos. 3. Int. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001165-09.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP em 02/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Sentença em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(48)