Acordo de Não Persecução Penal 5000996-85.2019.4.03.6123 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5000996-85.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/10/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 22:12

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DEL CORSO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:26

Juntada de certidão

04/03/2022, 10:38

Transitado em Julgado em 25/02/2022

04/03/2022, 10:04

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ GONZAGA DEL CORSO Advogados do(a) REU: ROBERTO FRANCO DE AQUINO - SP57704, DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644, SENTENÇA (tipo e) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 5000996-85.2019.4.03.6123 Trata-se de acordo de não persecução penal firmado por Luiz Gonzaga Del Corso com o Ministério Público Federal (id nº 121043542), em que o réu se comprometeu ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo das execuções, bem como a obrigação de manter o endereço, telefone e e-mail atualizados. Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal (id nº 170594463), o réu cumpriu integralmente seus termos conforme documentos juntados ao id nº 242621878 nos autos nº 7000069-17.2021.403.6123 distribuídos no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado - SEEU. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade naqueles autos eletrônicos do SEEU (id nº 242621878 - p. 04). Feito o relatório, fundamento e decido. Com efeito, o investigado cumpriu as condições do acordo de não persecução penal conforme documentos anexados ao processo digitalizado. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luiz Gonzaga Del Corso, com fundamento no artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. À publicação, registro e intimações. Após o trânsito em julgado, retifique-se a nova situação do réu (punibilidade extinta), oficie-se aos órgãos de identificação criminal (IIRGD e Delegacia de Polícia Federal) e arquivem-se estes autos eletrônicos. Bragança Paulista, 17 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:32

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/02/2022, 13:42

Conclusos para decisão

13/02/2022, 12:10

Juntada de certidão

13/02/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:22

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 13:42

Despacho

•07/02/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ GONZAGA DEL CORSO Advogados do(a) REU: ROBERTO FRANCO DE AQUINO - SP57704, DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644, SENTENÇA (tipo e) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 5000996-85.2019.4.03.6123 Trata-se de acordo de não persecução penal firmado por Luiz Gonzaga Del Corso com o Ministério Público Federal (id nº 121043542), em que o réu se comprometeu ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo das execuções, bem como a obrigação de manter o endereço, telefone e e-mail atualizados. Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal (id nº 170594463), o réu cumpriu integralmente seus termos conforme documentos juntados ao id nº 242621878 nos autos nº 7000069-17.2021.403.6123 distribuídos no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado - SEEU. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade naqueles autos eletrônicos do SEEU (id nº 242621878 - p. 04). Feito o relatório, fundamento e decido. Com efeito, o investigado cumpriu as condições do acordo de não persecução penal conforme documentos anexados ao processo digitalizado. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luiz Gonzaga Del Corso, com fundamento no artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. À publicação, registro e intimações. Após o trânsito em julgado, retifique-se a nova situação do réu (punibilidade extinta), oficie-se aos órgãos de identificação criminal (IIRGD e Delegacia de Polícia Federal) e arquivem-se estes autos eletrônicos. Bragança Paulista, 17 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

—

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DEL CORSO em 04/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(26)