Execução de Título Judicial 5001256-07.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001256-07.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA Advogado do(a) AUTOR: ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI - SP160800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, F T AMBIENTAL EIRELI - ME Advogado do(a) REU: MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 Advogados do(a) REU: JOAO FRANCISCO DA ROCHA NETO - SP374880, UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912, ANDRESSA HILARIO MONTEIRO - SP399570 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa, assim como foram atendidos os seus pressupostos de constituição e validade. Presentes, ainda, as condições da ação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001256-07.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se ação indenizatória ajuizada por CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA, em face de F T AMBIENTAL EIRELI – ME e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de protesto indevido por boleto bancário não pago. Sustenta a parte autora que, em razão de Contrato de Prestação de Serviço com a empresa FT AMBIENTAL EIRELI – ME, no valor mensal de R$ 15.800,00, com vencimento para o dia 15 de cada mês – ID 15642166, foi emitido um boleto com vencimento para o dia 14/07/2017 (sexta-feira) – ID 15641862. Diante da data antecipada, a parte autora solicitou o envio de novo boleto o que foi prontamente atendido, com data de vencimento para o dia 17/07/2017. Afirma que, mesmo após o pagamento do segundo boleto – ID 15641868, com vencimento em 17/07/2017, não houve baixa do primeiro boleto, ocasionando o protesto do mesmo. Em contestação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que apenas deu cumprimento a ordem expedida pela cedente, a primeira requerida, bem como que não foi informada sobre o cancelamento da ordem – ID 142460139. Já a ré F T AMBIENTAL EIRELI – ME também alegou sua incompetência e impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou que solicitou o cancelamento do boleto por meio do aplicativo “CAIXA COBRANÇA” e entrou em contato diversas vezes com a agência com o fim de impedir o protesto e, posteriormente ao protesto, para retirá-lo, contudo, sem sucesso - ID 142460148. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito e com ele será dirimida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor calculado, a título de benefício econômico pretendido, revela-se condizente com os danos materiais e morais que teriam ocorrido, segundo a narrativa da parte autora. Passo ao exame do mérito. Falar em ressarcimento de danos é falar em responsabilidade civil, pois a regra geral prevista no art. 186 do Código Civil reconhece o direito à indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados a outra pessoa).” Conclui-se que, diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Percebe-se que elementos essenciais compõem esta obrigação, quais sejam, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da legislação civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). Evoluiu-se, ainda, para hipóteses em que a responsabilidade civil dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa, bastando a conduta lesiva, o nexo causal e o dano, caracterizando-se o que se denomina de responsabilidade objetiva. É o caso da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (art. 12 e 14). À Caixa Econômica Federal, por seu turno, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90) por ser instituição financeira, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º, bem como da orientação consagrada na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Neste passo, o banco responde pelos danos causados na prestação de serviços, de forma objetiva, como dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, interpretado de forma sistemática. O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. As hipóteses de exclusão de responsabilidade dependem da comprovação pelo banco réu da ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do §3º, do referido art. 14. Esse comando legal é bem significativo, devendo ser combinado com seu §1º, para a resolução do caso concreto, in verbis: Art. 14(...) §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso dos autos, verifica-se que a primeira requerida emitiu boleto – ID 15641862, cuja data de vencimento, 14/07/2017, estava em desacordo com o pactuado no contrato ID 15642166, ITEM 3.1, dia 15 de cada mês, o que a levou a emitir novo boleto, conforme pedido da requerente - ID 15641868. Do protesto ID 15641870, protocolado aos 25/09/2017, consta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na condição de portadora do título e a empresa F T AMBIENTAL EIRELI – ME como cedente. Na mesma data, verifico do ID 142460150, fls. 25/35, a sequência de mensagens trocadas entre as partes, em que a empresa F T AMBIENTAL EIRELI – ME informa que "solicitou a baixa do título para que não ocorra o protesto" (fl. 25). À fl. 29 a empresa ré formalizou reclamação junto ao SAC do banco, no dia 28/09/2017, no qual deixou consignada que "Agora entrei em contato com o gerente da agência e como a conta está encerrada ele está me solicitando que eu pague as custas do cartório a qual se encontra no valor aproximado de R$ 1000. Porém assim que entrei em contato com o cartório eles me informaram que quem tem que solicitar a baixa do título é o banco" (grifo meu). À fl. 30, consta mensagem do preposto da primeira ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, datado de 27/09/2017, em resposta a questionamento da segunda ré FT AMBIENTAL, aduzindo que o título já havia sido enviado ao cartório, salientando que o prazo para sustação/pagamento encerrar-se-ia em 28/09/2017, ressaltando que o valor das custas cartorárias, que ela deveria providenciar, para sustação era de R$ 997,37. Instadas a se manifestarem sobre que tipo de endosso levou o título a protesto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou que foi por meio do endosso mandato. De acordo com o art. 917 do Código Civil, o endosso-mandato apenas autoriza alguém a receber um crédito em nome do credor, agindo sob determinação deste. Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. §1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu. §2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato. §3º Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante. Já o endosso translativo, transfere o próprio direito de crédito. De acordo com a jurisprudência do STJ, no caso do endosso-mandato, a instituição financeira somente responde por dano se extrapolar os poderes de mandatário: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" (REsp n. 1.063.474/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17/11/2011). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 998496 2016.02.63902-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/11/2019..DTPB:.) Este entendimento está consolidado pela Súmula 476 do STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". Do conjunto probatório produzido em juízo, verifica-se que, diversamente do narrado por F T AMBIENTAL EIRELI – ME, o que ocasionou a cobrança indevida da parte autora - questão incontroversa, foi a falta de cancelamento do boleto emitido junto à endossatária, bem como a negativa de pagamento das custas cartorárias para imediata sustação, quando instada pela parte autora. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com quem a F T AMBIENTAL EIRELI - ME, firmara contrato de prestação de serviços, tinha poderes para encaminhar o título ao protesto, bem como cumpriu sua obrigação contratual de encaminhar título não pago a protesto. Ainda que não tenha sido juntado aos autos o contrato firmado entre as corrés, tem-se que, uma vez remetido ao cartório por ordem da endossante, sem que esta tenha comprovada a comunicação em tempo hábil para evitar o envio, certamente deve arcar com as custas do protesto. Isto posto, restou caracterizado ato exclusivo da endossante, F T AMBIENTAL EIRELI – ME, afastada a solidariedade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A indenização por danos morais, por sua vez, assenta-se na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de impor ao agente causador do dano uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. Segundo Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral.” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. No caso dos autos, o abalo de crédito provocado por protesto indevido configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Entendo razoável, portanto, a condenação da ré F T AMBIENTAL EIRELI – ME ao pagamento de valor no importe de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA: (i) para declarar a inexigibilidade da cobrança do boleto emitido por FT AMBIENTAL EIRELI – ME, no valor de R$ 15.800,00, com vencimento para o dia 14/07/2017 – ID 15641862; (ii) para condenar ainda a ré FT AMBIENTAL EIRELI - ME ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser corrigidos a partir da data desta sentença, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o imediato levantamento do protesto. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01 Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Oficie-se ao cartório de notas de Itapetininga para cumprimento. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de F T AMBIENTAL EIRELI - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA em 17/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(26)