Procedimento Comum Cível 0003563-58.2016.4.03.6325 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003563-58.2016.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 16:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 91/2023 (3a. Vara) Paote: 0057

13/11/2023, 08:14

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000091/2023

02/06/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

16/05/2022, 18:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2022, 18:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de OSCAR DE ANDRADE em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:04

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OSCAR DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Advogado do(a) REU: MAIRA BORGES FARIA - SP293119 D E C I S Ã O ID 55480511: com razão a CEF, pois comprovado que as apólices de seguro são públicas (ID 181343639 – fls. 165), bem assim a não existência de sentença de mérito até a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), caso dos autos, pois estes tiveram início no ano de 2013, ainda na Justiça Estadual, ID 41544055), compete a esta Justiça Federal o processamento e o julgamento desta demanda (RE 827996). De outra parte, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003563-58.2016.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru cuida-se de ação de rito comum em que se discute a cobertura securitária por vícios construtivos ao âmbito do SFH. Os réus, dentre outros temas, aventam prescrição (ID 41544055, fls. 214). A controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" foi afetada para julgamento perante a E. Segunda Seção do C. STJ, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do NCPC (Tema 1.039), nos autos do ProAfR no REsp 1799288/PR, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tendo a DD. Relatora determinado a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1799288/PR. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. BAURU, 11 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:34

Documentos

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 17:14

Decisão

•15/02/2022, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OSCAR DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Advogado do(a) REU: MAIRA BORGES FARIA - SP293119 D E C I S Ã O ID 55480511: com razão a CEF, pois comprovado que as apólices de seguro são públicas (ID 181343639 – fls. 165), bem assim a não existência de sentença de mérito até a entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), caso dos autos, pois estes tiveram início no ano de 2013, ainda na Justiça Estadual, ID 41544055), compete a esta Justiça Federal o processamento e o julgamento desta demanda (RE 827996). De outra parte, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003563-58.2016.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru cuida-se de ação de rito comum em que se discute a cobertura securitária por vícios construtivos ao âmbito do SFH. Os réus, dentre outros temas, aventam prescrição (ID 41544055, fls. 214). A controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" foi afetada para julgamento perante a E. Segunda Seção do C. STJ, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do NCPC (Tema 1.039), nos autos do ProAfR no REsp 1799288/PR, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tendo a DD. Relatora determinado a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1799288/PR. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. BAURU, 11 de fevereiro de 2022.