Procedimento Comum Cível 5004441-28.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004441-28.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI - SP183656, CLAUDIO MASSON - SP225633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA MANOEL PEREIRA DA SILVA, nascido em 31/01/1970, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a concessão de Aposentadoria Especial, NB 42/182.582.220-1, e o pagamento de atrasados desde a DER: 28/08/2018. Juntou procuração e documentos (ID 16654262). Alega período especial não reconhecido pelo INSS e trabalhado junto à Agro Industrias do Vale do São Francisco São Agrovale (de 10/11/1988 a 20/11/1989 e de 10/04/1990 A 08/07/1990), Industrial Malvina S/A (de 09/07/1990 a 01/09/1990), Transportes Douradense Ltda. (de 01/10/1990 a 31/12/1990), Viação Canarinho (de 12/03/1991 a 08/11/1991), Riga Organização Comercial de Restaurantes Industrial Ltda. (de 06/07/1992 a 16/06/1994), Novatecna S/A Consolidações e Construções (de 03/01/1995 a 23/10/1995), GTP - Treze Listas (de 31/05/1996 19/10/2000), Septem Serviços de Segurança Ltda. (20/10/2000 16/07/2003), Lider Seguranca S/C Ltda (de 17/07/2003 a 05/10/2003), Tecnosafe Seguranca Privada Ltda (de 06/10/2003 a 20/12/2004), Embrase Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. (de 21/12/2004 a 08/12/2005), Focus Segurança e Vigilância Eireli (de 05/01/2006 a 26/02/2016), GR - Garantia Real Segurança Ltda. (de 27/02/2016 a 28/08/2018). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e inferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 16664747). O INSS contestou, alegando em preliminar prescrição e, no mérito, ausência de prova do uso de arma de fogo e habilitação legal de porte de arma (ID 17080209). Em réplica, a parte autora repisou a tese inicial (ID 19221773). Considerando a afetação pelo C. STJ do REsp 1831371/SP, do REsp nº 1830508/RS e do REsp nº 1831377/PR (tema 1031), o processo foi suspenso nos termos da decisão do relator (ID 30863487). Noticiado julgamento do tema n° 1031, o processo retomou o curso e as partes foram intimadas. O INSS alegou que não houve o trânsito em julgado da decisão (ID 204849616). A parte autora pediu pelo prosseguimento do feito (ID 241332469). É o relatório. Decido. Em análise aos documentos do processo, observo não constar cópia integral e na ordem do processo administrativo do benefício, contendo documentos essenciais para análise do mérito e dos efeitos financeiros de eventual provimento do pedido, como contagem de tempo reconhecido administrativamente, formulários e profissiografia. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a juntada, no prazo de 40 (quarenta) dias, de cópia integral e na ordem do processo administrativo relativo ao indeferimento do NB 42/182.582.220-1. Juntados os documentos, vista ao INSS. Após, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se. São Paulo, 16 da fevereiro de 2022 kcf Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004441-28.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)