Embargos à Execução Fiscal 5003415-86.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.867.312,50

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA MORA CAMARGO

OAB/SP 416610·CPF·Representa: Autor

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

CPF·Representa: Autor

GILBERTO VASQUES

OAB/SP 189248·CPF·Representa: Autor

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/01/2024, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:15

Conclusos para despacho

06/05/2023, 23:48

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 06:44

Juntada de Petição de apelação

18/04/2023, 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento

17/04/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:02

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:02

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:36

Julgado improcedente o pedido

22/03/2023, 13:41

Todas as movimentações(41)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/01/2024, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 14:15

Sentença

•12/04/2023, 15:36

11/12/2023, 14:15

Conclusos para despacho

06/05/2023, 23:48

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 06:44

Juntada de Petição de apelação

18/04/2023, 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento

17/04/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:02

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:02

Juntada de certidão

12/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:36

Julgado improcedente o pedido

22/03/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:55

Decorrido prazo de SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 00:43

Publicado Despacho em 09/02/2023.

10/02/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/10/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 19:27

Decorrido prazo de SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:44

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:39

Juntada de Petição de impugnação

25/02/2022, 10:39

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BARBARA MORA CAMARGO - SP416610 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Considerando que há garantia parcial da execução por meio de depósito judicial, observo que os embargos não estão totalmente garantidos. Não havendo previsão na legislação específica das execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), no concernente aos efeitos da oposição dos embargos do devedor, impõe-se a adoção subsidiária da disciplina ofertada pelo artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)” Assim, para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos do devedor, de rigor a demonstração de que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes para que se pudesse analisar os requisitos para concessão da tutela provisória. No caso, ausente um dos requisitos legais, posto que a execução não está integralmente garantida, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003415-86.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco recebo os embargos à execução fiscal opostos sem efeito suspensivo, com fundamento no artigo 919, do Código de Processo Civil. Intime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar impugnação em 30 (trinta) dias, consoante dispõe o artigo 17, da Lei nº 6.830/80. Intime-se. OSASCO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:34

Conclusos para despacho

17/02/2022, 13:46

Recebidos os autos

16/06/2021, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/06/2021, 16:46

Juntada de certidão

16/06/2021, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2021, 15:59

Distribuído por dependência

16/06/2021, 15:59

Sentença

•22/03/2023, 13:41

Despacho

•07/02/2023, 14:34

Despacho

•09/08/2022, 19:27

Decisão

•17/02/2022, 14:34