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Recurso Inominado CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

9º Juiz Federal da 3ª TR SP

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(194)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LESSI FILHO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LESSI FILHO em 29/02/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos com embargos de declaração

Todas as movimentações(48)

legal