Procedimento Comum Cível 5002972-56.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002972-56.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:21

Conclusos para despacho

23/03/2022, 22:23

Recebidos os autos

21/03/2022, 10:26

Juntada de certidão

21/03/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBSON DA SILVA TRAVASSOS Advogado do(a) APELADO: CHARLES ANTONIO SIMOES - SC13926-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002972-56.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto por ROBSON DA SILVA TRAVASSOS em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal foi proferida a decisão (ID 221784224) determinando a devolução dos autos, uma vez que o tema do recurso extraordinário referem-se a paradigma já resolvido na sistemática da repercussão geral (RE 563.965-RG – Tema 41). Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento RE 563.965-RG, assim decidiu: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)(g.n) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora sob exame, veicula tese em relação à qual a Corte Suprema já decidiu que há repercussão geral em sentido diverso ao agravante (RE 563.965-RG – Tema 41). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto, assim como o agravo dele interposto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicado o agravo interposto. Int.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/01/2021, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2020, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 08:33

Juntada de ato ordinatório

17/11/2020, 08:33

Juntada de Petição de recurso adesivo

20/10/2020, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2020, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2020.

30/09/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 21:05

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 15:21

Decisão

•17/02/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBSON DA SILVA TRAVASSOS Advogado do(a) APELADO: CHARLES ANTONIO SIMOES - SC13926-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002972-56.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto por ROBSON DA SILVA TRAVASSOS em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal foi proferida a decisão (ID 221784224) determinando a devolução dos autos, uma vez que o tema do recurso extraordinário referem-se a paradigma já resolvido na sistemática da repercussão geral (RE 563.965-RG – Tema 41). Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento RE 563.965-RG, assim decidiu: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)(g.n) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora sob exame, veicula tese em relação à qual a Corte Suprema já decidiu que há repercussão geral em sentido diverso ao agravante (RE 563.965-RG – Tema 41). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto, assim como o agravo dele interposto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicado o agravo interposto. Int.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(17)