Apelação / Remessa Necessária 5002824-53.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - BARUERI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP 163292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - BARUERI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/11/2021, 12:07

Transitado em Julgado em 12/11/2021

17/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 22:21

Decorrido prazo de ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 00:34

Publicado Acórdão em 15/09/2021.

15/09/2021, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos

10/09/2021, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/11/2021, 12:07

Transitado em Julgado em 12/11/2021

17/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 22:21

Decorrido prazo de ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 13:15

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 15:45

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legal

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16/09/2021, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 00:34

Publicado Acórdão em 15/09/2021.

15/09/2021, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos

10/09/2021, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 14:28

Conclusos com embargos de declaração

06/08/2021, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:04

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 23:38

Decorrido prazo de ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de cota ministerial

30/06/2021, 05:50

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 00:36

Publicado Acórdão em 24/06/2021.

25/06/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 20:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

21/06/2021, 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:10

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:44

Decorrido prazo de ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 12:14

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 00:09

Juntada de Petição de resposta

11/02/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2021, 18:37

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

10/02/2021, 17:59

Conclusos para decisão

21/01/2021, 19:22

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 03:10

Juntada de Petição de impugnação

18/01/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2021, 11:49

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 11:48

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 11:28

Juntada de Petição de agravo interno

11/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2020, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 18:12

Conclusos para decisão

25/11/2020, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 03:50

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 03:49

Decorrido prazo de ALFA ALUMINIO COMERCIAL LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2020, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:22

Publicado Decisão em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 20:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 20:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de parecer

29/07/2020, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

29/07/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:35

Recebidos os autos

24/07/2020, 14:15

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

24/07/2020, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:04

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 20:00

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 15:31

DECISÃO

•10/02/2021, 18:37

DECISÃO

•10/02/2021, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2020, 19:57

DESPACHO

•04/12/2020, 19:02

DESPACHO

•04/12/2020, 18:12

Todos os documentos(35)

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 13:15

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 14:04

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 20:00

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 15:31

DECISÃO

•10/02/2021, 18:37

DECISÃO

•10/02/2021, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2021, 11:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•09/12/2020, 19:57

DESPACHO

•04/12/2020, 19:02

DESPACHO

•04/12/2020, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 03:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 03:49

OUTRAS PEÇAS

•12/08/2020, 19:54

DECISÃO

•10/08/2020, 20:38

DECISÃO

•10/08/2020, 16:47

DESPACHO

•05/06/2020, 00:33

DESPACHO

•01/06/2020, 23:44

SENTENÇA

•24/03/2020, 13:52

SENTENÇA

•18/03/2020, 12:43

DESPACHO

•04/03/2020, 15:07

DESPACHO

•04/03/2020, 11:51

SENTENÇA

•31/01/2020, 17:25

SENTENÇA

•31/01/2020, 16:37

DECISÃO

•09/10/2019, 13:53

DECISÃO

•26/09/2019, 17:47

DESPACHO

•13/09/2019, 19:01

DESPACHO

•28/08/2019, 14:51

DESPACHO

•27/08/2019, 10:23

DESPACHO

•16/07/2019, 12:28

DESPACHO

•11/07/2019, 18:11