Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007369-68.2019.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007369-68.2019.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADAO DONIZETE GARCIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GARCIA - SP313039-N, REGINALDO WESLEY DELFINO - SP400213-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADAO DONIZETE GARCIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GARCIA - SP313039-N, REGINALDO WESLEY DELFINO - SP400213-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial, por exposição ao agente nocivo ruído, após 19.11.2003, tendo em vista a ausência de prova de utilização da correta técnica de medição do agente ruído para o período reconhecido em sentença. Sustenta que o ruído não foi medido de acordo com a técnica prevista no Decreto nº 4.882/2003 (NHO-01 da FUNDACENTRO). Com relação à caracterização da exposição ao agente nocivo ruído a Turma Nacional de Uniformização, no tema 174, estabeleceu a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) No caso dos autos, entendo que deve ser dada oportunidade de a parte autora apresentar documentos que demonstrem que a técnica utilizada para a medição do agente ruído está de acordo com a orientação da Turma Nacional de Uniformização. Desta forma, a autora poderá complementar a prova e a questão poderá ser apreciada em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório, e à luz da nova orientação jurídica a ser seguida. Assim, a fim de que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, a sentença deve ser anulada para regular processamento e julgamento do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007369-68.2019.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente/parcialmente procedente pedido da parte autora, com reconhecimento de tempo de trabalho especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007369-68.2019.4.03.6302 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, anulo a sentença para complementação da instrução processual, nos termos da fundamentação acima, bem como para prolação de nova sentença. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO– AVERBAÇÃO DE TEMPO – ATIVIDADE ESPECIAL - NATUREZA INSALUBRE – RUÍDO –TÉCNICA DE MEDIÇÃO – SENTENÇA ANULADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADAO DONIZETE GARCIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DONIZETE GARCIA em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DONIZETE GARCIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DONIZETE GARCIA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)