Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003313-55.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003313-55.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO AUGUSTO DONIZETI GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE KARINA RIBEIRO - SP214368 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Para fins de verificação da situação de hipossuficiência, o Juízo tem aplicado analogicamente o artigo 790, §3º, da CLT, que dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em 2021, data do ajuizamento da ação, o limite máximo de benefício do RGPS era de R$ 6.433,57. Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.573,42 poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor, conforme requisito acima exposto. Da análise do CNIS, que anexo à presente, verifica-se que o(a) requerente aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), uma vez que o último salário do(a) autor(a) foi de R$ 3.501,80 (três mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos). Desta forma, conforme requisito objetivo acima mencionado, a princípio, detém condição financeira capaz de custear as despesas processuais, situações incompatíveis com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para comprovar, de modo objetivo, no prazo de cinco dias, o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em atenção ao § 2º do art. 99 do CPC, ou para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. No caso de ausência de comprovação de insuficiência econômica, fica desde já indeferido o benefício da Assistência Judiciária pleiteado, conforme fundamentação supra. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise da competência e demais deliberações. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003313-55.2021.4.03.6133

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DONIZETI GUIMARAES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DONIZETI GUIMARAES em 04/11/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(48)