Mandado de Segurança Coletivo 5004735-04.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança ColetivoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Coletivo

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO

OAB/SP 195111·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(129)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8 REGIAO FISCAL

Reu

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 19:33

Juntada de certidão

27/04/2023, 19:31

Transitado em Julgado em 20/04/2023

27/04/2023, 19:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/02/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 09:25

Conclusos para despacho

12/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:03

Mandado devolvido cumprido

15/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 15:11

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 19:33

Juntada de certidão

27/04/2023, 19:31

Transitado em Julgado em 20/04/2023

27/04/2023, 19:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•14/03/2023, 14:42

Sentença

•15/02/2023, 16:03

15/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/02/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 09:25

Conclusos para despacho

12/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:03

Mandado devolvido cumprido

15/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2022, 20:09

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 19:07

Desentranhado o documento

01/09/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:23

Conclusos para despacho

29/08/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 20:03

Conclusos para despacho

11/07/2022, 17:50

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:10

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:44

Mandado devolvido sem cumprimento

22/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de diligência

22/06/2022, 17:29

Juntada de certidão

14/06/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 17:15

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 17:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/04/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:15

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/02/2022, 16:41

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Ciência ao(s) apelado(s)-IMPETRANTE do Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, para Contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF/3R, observadas as formalidades legais. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5004735-04.2020.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 09:56

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:22

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:54

Juntada de Petição de apelação

01/12/2021, 21:53

Publicado Sentença em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos

25/11/2021, 15:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:24

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2021, 20:39

Juntada de certidão

15/09/2021, 11:27

Publicado Sentença em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

14/09/2021, 21:13

Juntada de certidão

10/09/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 14:39

Concedida em parte a Segurança a ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC - CNPJ: 08.318.062/0001-58 (IMPETRANTE).

09/09/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 23:30

Conclusos para julgamento

18/03/2021, 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 13:15

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

21/09/2020, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 16:21

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 19:03

Juntada de certidão

04/09/2020, 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2020, 16:32

Concedida a Medida Liminar

04/09/2020, 16:32

Conclusos para decisão

17/08/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2020, 09:04

Publicado Decisão em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 22:05

Conclusos para decisão

24/06/2020, 21:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL em 12/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 14:45

Decorrido prazo de DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em 12/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 14:45

Juntada de Petição de informações prestadas

12/06/2020, 10:35

Juntada de Petição de informações prestadas

04/06/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 12:43

Mandado devolvido cumprido

31/05/2020, 16:39

Juntada de Petição de diligência

31/05/2020, 16:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2020, 00:45

Juntada de Petição de diligência

29/05/2020, 19:14

Mandado devolvido cumprido

29/05/2020, 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2020, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2020, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2020, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 17:29

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 17:29

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2020, 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2020, 17:27

Juntada de certidão

28/05/2020, 17:24

Publicado Decisão em 04/05/2020.

14/05/2020, 14:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/05/2020, 14:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 19:39

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA (120) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)

31/03/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 20:31

Conclusos para decisão

30/03/2020, 14:00

Juntada de certidão

30/03/2020, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/03/2020, 09:34

Juntada de certidão

28/03/2020, 09:34

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA (120)

28/03/2020, 09:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/03/2020, 15:37

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 15:37

Despacho

•13/02/2023, 09:25

Despacho

•30/08/2022, 18:23

Despacho

•26/07/2022, 20:03

Despacho

•23/06/2022, 20:07

Despacho

•23/06/2022, 19:10

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 15:49

Despacho

•12/04/2022, 15:15

Despacho

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Despacho

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Sentença

•26/11/2021, 11:31

Sentença

•25/11/2021, 15:56

Sentença

•10/09/2021, 14:39

Sentença

•09/09/2021, 16:54

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Sentença

•14/03/2023, 14:42

Sentença

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Despacho

•13/02/2023, 09:25

Despacho

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Decisão

•04/09/2020, 19:03

Decisão

•04/09/2020, 16:32

Decisão

•30/06/2020, 17:53

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•24/06/2020, 22:05

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•28/05/2020, 17:29

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•31/03/2020, 19:39

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•30/03/2020, 20:31