Mandado de Segurança Cível 0003184-50.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

NEW ERA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO LOUREIRO DA LUZ

OAB/SP 220009·CPF·Representa: Autor

RONALDO PAVANELLI GALVAO

OAB/SP 207623·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP 163549·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

NEW ERA BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

MISS MR NANAHEE FASHION'S CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2021 (25a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 21:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:05

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:01

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 15:48

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:27

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2021 (25a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 21:38

Decisão

•18/03/2022, 15:48

27/05/2022, 21:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:05

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:01

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 15:48

Decorrido prazo de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:27

Conclusos para decisão

25/02/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 06:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 16:05

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: OTAVIO LOUREIRO DA LUZ - SP220009-A, RONALDO PAVANELLI GALVAO - SP207623, ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Intimem-se a partes, bem como o MPF para conferência dos documentos digitalizados e para que indiquem, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez identificados, corrigi-los incontinenti, em observância ao princípio da cooperação (ou da colaboração) entre as partes. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante (id 168410648, p. 126). Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003184-50.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:43

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

14/02/2022, 14:04

Conclusos para despacho

30/11/2021, 13:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 22:51

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 22:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2021, 22:47

Juntada de certidão

17/08/2021, 08:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/08/2021, 23:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/05/2021, 13:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2021 (25a. Vara) (em Seretaria)

27/05/2021, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820025070 Complemento Livre:

16/12/2020, 14:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

09/12/2020, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2020, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2020, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2020, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000012691 Complemento Livre:

04/11/2020, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000004404 Complemento Livre: AUTOR REQUER DESARQUIVAMENTO

14/02/2020, 09:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

14/02/2020, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 14/02/2020 PedidoJF: 15-25/2020 Prot: 300200214002740

14/02/2020, 07:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 30/2019 (25a. Vara)

14/11/2019, 15:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.30/2019 (25a. Vara)

30/10/2019, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2019, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2019, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

10/09/2019, 08:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0025.2019.00168 Complemento Livre: INT. DELEGADO DA RECIETA FEDERAL

16/08/2019, 11:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0025.2019.00168 EM 06/08/2019 (Guia 2019.0021)

12/08/2019, 13:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2019, 11:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: OF AUTORIDADE COATORA Complemento Livre: 0025.2019.00168

06/08/2019, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2019, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2019, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2019, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2019, 08:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

11/06/2019, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000041369 Complemento Livre: IMPETRANTE - abdia da exeução judiial

15/05/2019, 08:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2019, 08:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 70/2015 (25a. Vara)

22/09/2015, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2015, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

16/09/2015, 06:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2015, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2015, 06:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000153493 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

28/08/2015, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/08/2015, 06:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRASLADEI COPIA DE DECISAO E DECURSO DE PRAZO DO AI

30/06/2015, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2015, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000102397 Complemento Livre: APELACAO

18/06/2015, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2015, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2015, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO

11/05/2015, 11:39

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0025.2015.00591 Complemento Livre: N. 150

28/04/2015, 12:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

24/04/2015, 06:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0025.2015.00591 (Guia 2015.0109)

13/04/2015, 07:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/04/2015, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 150/2015 Complemento Livre: DERAT

09/04/2015, 11:42

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: COML EXP IMP E DISTRIBUIDORA Complemento Livre:

07/04/2015, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

31/03/2015, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2015, 09:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/03/2015, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000045411 Complemento Livre: PFN REQUER JUNTADA COPIA DO AI

20/03/2015, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000035518 Complemento Livre: RESPOSTA AO OF: 0361/15

20/03/2015, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2015, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/03/2015, 07:03

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0025.2015.00367 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO

24/02/2015, 12:44

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 25/2015 Complemento Livre:

24/02/2015, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

20/02/2015, 06:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0025.2015.00361 (Guia 2015.0062)

19/02/2015, 08:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0025.2015.00367 (Guia 2015.0061)

19/02/2015, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2015, 07:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 2015.00367

18/02/2015, 14:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 25/2015 (2015.00361) Complemento Livre: DERAT

18/02/2015, 14:36

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 39 Folha iniial : 171

13/02/2015, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2015, 13:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/02/2015, 15:35

Despacho

•17/02/2022, 14:47

Despacho

•16/02/2022, 11:43