Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000147-48.2017.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000147-48.2017.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALTER PRATES AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALTER PRATES AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto aos intervalos de 19/04/1982 a 03/06/1982, 07/07/1983 a 30/10/1983 e 13/05/1988 a 01/06/1989 (fls. 6/8 do doc./PJe n. 18570792 de 24.3.2017), o enquadramento legal torna-se prejudicado, haja vista que o tempo de serviço no período deve ser considerado comum, pois a função exercida pelo autor (somente lavrador) não permite o enquadramento por atividade profissional, tampouco foi comprovada sua exposição a qualquer agente nocivo à saúde. O item 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 permitia fosse enquadrado como tempo especial a atividade exercida por “trabalhadores na agropecuária”. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, por razão de segurança jurídica passo a seguir a orientação jurisprudencial de que a expressão “trabalhadores na agropecuária” não contempla os trabalhadores que exercem atividade apenas na lavoura (STJ, 1ª Seção, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019) nem, pela mesma razão, apenas na pecuária, havendo necessidade de que haja exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. Nos períodos acima, o autor exerceu atividade somente de lavrador, conforme consta dos documentos apresentados. Assim, de acordo com o entendimento que veio a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça, não é possível o enquadramento em razão da atividade profissional neste período. Quanto à radiação não ionizante, e o calor, estes são provenientes de fonte natural (luz solar), não sendo suficientes para a caracterização da natureza especial da atividade. Com relação aos períodos de 01/05/1995 a 05/03/1997, 01/04/1998 a 31/12/2000, 19/11/2003 a 31/12/2006 e 24/04/2007 a 06/12/2007 (fls. 9/10 do doc./PJe n. 18570792 de 24.3.2017) reconhecidos na sentença, estes devem ser mantidos, pois a parte autora realmente esteve exposta a ruído, conforme referido no laudo, bem como teve habitualidade e permanência. Assim, deixo de reconhecer os períodos de 19/04/1982 a 03/06/1982, 07/07/1983 a 30/10/1983 e 13/05/1988 a 01/06/1989 e condeno o INSS a revisar o ato de concessão, observando os períodos que foram reconhecidos nesta decisão, bem como para que refaça o cálculo do benefício e, sendo o caso, pague os atrasados. Determino, seja oficiado para que o INSS averbe os benefícios ora reconhecidos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000147-48.2017.4.03.6325 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto em face da sentença que colaciono a parte consentânea aos autos: “(...) 2.9. CASO CONCRETO O autor postulou a declaração, como tempo especial, dos seguintes intervalos: a) 19/04/1982 a 03/06/1982, 07/07/1983 a 30/10/1983 e 13/05/1988 a 01/06/1989 e 01/06/1989 a 31/07/1993, todos laborados para a Companhia Agrícola Quatá nos cargos de lavrador e tratorista; b) 01/08/1993 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 31/07/2003 e 01/08/2003 a 16/02/2009, todos laborados para a Açucareira Zillo Lorenzetti S/A nos cargos de tratorista, operador de bombas, tratorista e operador de veículos; Requereu, ao final, a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo do NB 156.497.342-2 (DER em 19/11/2012). Subsidiariamente, pleiteou a conversão, em tempo comum, dos alegados períodos especiais e o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Os vínculos de emprego estão formalmente anotados na carteira de trabalho e previdência social (fls. 11-24 - evento nº 32). A autarquia previdenciária não apresentou elementos que pudessem infirmá-los, de modo a prevalecer a presunção juris tantum de veracidade dos contratos de trabalho. A autarquia previdenciária, por sua vez, reconheceu a especialidade dos interregnos de 01/06/1989 a 31/07/1993 e 01/08/1993 a 30/04/1995, apurou o tempo de contribuição de 29 anos e 7 meses e indeferiu a concessão do benefício requerido pelo autor (fls. 18-26 e 30-31 – evento nº 16). Pois bem. Os intervalos de 19/04/1982 a 03/06/1982, 07/07/1983 a 30/10/1983 e 13/05/1988 a 01/06/1989 deverão ser caracterizados como especiais, por enquadramento da função desempenhada de lavrador, descrita na carteira de trabalho e previdência social e nos perfis profissiográficos previdenciários de fls. 6-8 do evento nº 2, na categoria profissional “trabalhadores na agropecuária” (item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964), segundo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. PEDILEF 05003939620114058311, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 24/10/2014, pp. 126-240). Quanto aos períodos de 01/05/1995 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 31/07/2003 e 01/08/2003 a 16/02/2009 poderão ser enquadrados como especiais os interstícios de 01/05/1995 a 05/03/1997, 01/04/1998 a 31/12/2000, 19/11/2003 a 31/12/2006 e 24/04/2007 a 06/12/2007, na medida em que somente em relação a eles o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 9-10 do evento nº 32 informa exposição a níveis de ruído superiores (88,1/89,3, 91,0, 87,1/85,4 e 85,7 decibéis, respectivamente) aos limites de tolerância estabelecido nas normas regulamentares (tópico 2.8 desta sentença). No tocante aos períodos administrativamente reconhecidos e convertidos, descabe pronunciamento judicial, dada a manifesta ausência de interesse processual por desnecessidade de heterocomposição. Ressalta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é emitido pela empresa com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, §8º, do Regulamento da Previdência Social) e, nessa condição, configura documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). O Instituto Nacional do Seguro Social também não apontou qualquer vício formal capaz de retirar a validade dos documentos apresentados. Segundo o parecer contábil anexado ao feito em 13/12/2018 (eventos nºs 78-19), o autor dispunha, até 15/11/2014 (DER reafirmada, cf. pedido formulado expressamente à fl. 6 da inicial), de menos de 25 anos de tempo de contribuição em atividades desempenhadas, exclusivamente, em condições especiais, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria na modalidade especial. De outro lado, até referida data, mediante conversão em tempo comum dos períodos ora reconhecidos, apuro 35 anos de tempo de contribuição, circunstância que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (...)” É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000147-48.2017.4.03.6325 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVRADOR NÃO É TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. REFORMA SENTENÇA. CONDENA INSS A REVISAR O ATO CONCESSÃO A REFAZER O CÁLCULO DO BENEFÍCIO E SE FOR O CASO PAGAR OS ATRASADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Publicado Sentença em 26/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALTER PRATES AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(46)