Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000333-24.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000333-24.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: V. G. D. S. S. REPRESENTANTE: DANIEL DO CARMO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA ADRIANA BICUDO PEDROSO - SP263282, Advogado do(a) REPRESENTANTE: VANESSA ADRIANA BICUDO PEDROSO - SP263282 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-24.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, apontando excesso de execução, consistente em não ter a parte exequente observado o período de cálculo, com a proporcionalidade dos meses, bem como por não ter aplicado juros da maneira correta (ID 54811291). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou parecer favorável aos cálculos do INSS, aduzindo que cumpriu o julgado com os períodos compreendidos na sentença e aplicando índice de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos (ID 105567679). A parte exequente concordou com o parecer da Contadoria (ID 123458149). É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifesta concordância do exequente, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para HOMOLOGAR os cálculos do INSS (ID 54811291 e 54811296), no total de R$ 73.974,30 (setenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), sendo os atrasados de R$ 67.249,37 e os honorários de R$ 6.724,93, atualizados até abril/2021. Por ter sucumbido nesta fase de cumprimento de sentença, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do excesso de execução, em relação aos cálculos homologados, restando suspensa a exigibilidade da obrigação conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a gratuidade processual. Providencie a Secretaria a expedição da minuta do ofício requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 4 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL DOS SANTOS SOUZA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL DOS SANTOS SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(33)