Embargos à Execução 5000670-33.2021.4.03.6131 - TRF3

Embargos à Execução 5000670-33.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: PARQUE BRAGA Advogado do(a) EMBARGADO: JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR - SP333190 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000670-33.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de embargos à execução fundada em título extrajudicial movimentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BRAGA, em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominais incidentes sobre imóvel objeto de garantia fiduciária, em que se alega quitação integral da obrigação. Junta documentos (id n. 130651495). Originalmente, o feito executivo teve início perante a Justiça Comum Estadual (MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Botucatu), ajuizada em face de Sílvio Agostinho Savedra. As partes então litigantes celebraram acordo, devidamente homologado pelo juízo estadual (id n. 53999261, fls. 64), que deixou de ser cumprido pelo executado. A ora embargada requereu então, a substituição do polo passivo daquela ação, para fazer nela constar a CEF, vez que em janeiro/2019 o imóvel foi consolidado em seu favor. O pedido foi deferido, com o subsequente declínio de competência em favor deste juízo, ante a integração, em lide, de empresa pública federal (art. 109, I da CF). Em manifestação acostada sob o id n. 130651495 a embargada apresenta impugnação aos embargos sustentando, em preliminar, a inexistência de citação, e, no mérito, pugna pelo integral cumprimento da obrigação exigida. Juntou documentos (id n. 130651901). Manifestação da embargante sob id n. 171038561. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não são passíveis de acolhimento as preliminares da embargante de falta de interesse de agir para a propositura da ação de execução e de ilegitimidade passiva ad causam, vez que, com a consolidação do imóvel em favor da credora fiduciária (in casu a instituição bancária aqui embargante), sem qualquer dúvida, passou a ser parte legitima para arcar com as taxas condominiais, em razão da natureza manifestamente propter rem da obrigação aqui em causa. Nesse sentido, a dicção legal expressa (art. 1.368-B, § ún. do CC): “Parágrafo único – O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem” (grifamos). Nesses termos, rejeito ambas as preliminares (ausência de interesse processual para a execução e ilegitimidade passiva ad causam). De mesmo destino a preliminar de ausência de citação, invocada pelo embargado. A decisão proferida sob id n. 91125755 nos autos da ação de execução de origem atestou expressamente a oposição dos presentes embargos, o que firma a presunção de conhecimento, pela parte exequente/ embargada da pendência da presente ação de embargos. De toda forma, e ainda quando assim não fosse, a impugnação aqui oferecida pela parte arguente esvazia por completo qualquer alegação de nulidade, uma vez que – efetivada defesa exauriente em relação aos termos da pretensão veiculada nos embargos – está cumprida a finalidade a que se predispunha a citação, na exata conformidade do que prescreve o art. 239, § 1º do CPC. Sendo deste modo, por dupla motivação, rejeito a preliminar invocada. Insta salientar, a propósito, que o feito se encontra em termos para receber julgamento, tendo em vista que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia posta já estão presentes nos autos. Encontro presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Na forma do art. 355, I do CPC, passo ao conhecimento do mérito do pedido. Após a consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário (cf. matrícula imobiliária, id n. 58714488, fls. 14/16), restando o mutuário inadimplente com as obrigações condominiais, gera àquele a responsabilidade pela quitação de referidas taxas, decorrência, como já apontei alhures, da natureza propter rem da obrigação. Nesse sentido indico precedente do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido” (g.n.). [REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018]. Nesse sentido, veja-se que é a própria embargante quem reconhece essa responsabilidade pelo pagamento desses encargos, tanto que os documentos por ela trazidos aos autos (cf. id n. 64695994, fls. 25 dos autos dos autos desses embargos) atestam que a mesma pagamento das taxas condominiais referentes ao período de 10/2017 a 06/2020, o que bem remarca a sua responsabilidade pelos débitos do período, o que, aliás, é expressamente por ela reconhecido (id n. 130651495, fls. 32). Sucede que as verbas exigidas na ação de execução aqui correlata (Proc n. 5000472-93.2021.4.03.6131) abrangem não apenas os períodos reconhecidos e adimplidos pela embargante, mas também todas aquelas que venham a se vencer no curso da instrução processual, até a data da prolação da sentença no âmbito dos embargos. Viável, portanto, o prosseguimento da execução para a exigência de todas as taxas condominais vencidas e não pagas referentes ao período que se estende 07/2020 e 01/2021. Procedem parcialmente os embargos. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte os presentes embargos à execução, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Reconheço a quitação parcial das taxas condominais exigidas na execução a estes correlata (Proc. n. 5000472-93.2021.4.03.6131), no que se refere ao período que se estende entre 10/2017 e 06/2020, determinando a exclusão dos respectivos valores do montante exequendo. Prossegue a execução, exclusivamente, para a satisfação dos valores das taxas incidentes correspondentes ao período que estende entre 07/2020 e 01/2021. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção do procedimento. Tendo em vista o decaimento parcial de ambas as partes, a sucumbência deverá ser proporcionalizada (CPC, art. 21), cada qual das partes arcando com os honorários dos respectivos advogados. Certifique-se a prolação da sentença nos autos do processo de execução correspondente (Proc. n. 5000472-93.2021.4.03.6131). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 17 de janeiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PARQUE BRAGA em 19/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de PARQUE BRAGA em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(44)