Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025096-89.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2004

Valor da Causa

R$ 370.106,55

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cautelar Inominada · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEINER SALMASO SALINAS

OAB/SP 185499·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO

OAB/SP 28932·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 12:54

Juntada de certidão

15/05/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 22:06

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 12:36

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:26

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 20:15

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:02

Todas as movimentações(289)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 12:54

Juntada de certidão

15/05/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 15:47

Despacho

•26/02/2024, 15:25

22/04/2024, 22:06

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 12:36

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:26

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 20:15

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:47

Conclusos para despacho

26/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:14

Conclusos para despacho

09/01/2024, 07:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2024, 07:40

Conclusos para decisão

09/01/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:56

Conclusos para despacho

20/10/2023, 17:19

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 22/09/2023.

23/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:03

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:28

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 15:29

Expedido alvará de levantamento

22/08/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:12

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/02/2023, 19:06

Juntada de certidão

27/01/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:13

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 17:06

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:02

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 10:02

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:33

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 14:45

Conclusos para despacho

19/08/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 15:21

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:13

Juntada de certidão

03/08/2022, 12:52

Juntada de certidão

03/08/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 19:14

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:24

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:39

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:08

Juntada de certidão

22/06/2022, 09:40

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:43

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:10

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

19/05/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:18

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 18:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/04/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:15

Conclusos para despacho

12/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/03/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 13:32

Decorrido prazo de TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:10

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:32

Conclusos para despacho

18/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499, ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO - SP28932 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025096-89.2004.4.03.6100

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:38

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:05

Recebidos os autos

14/02/2022, 19:25

Juntada de petição inicial

14/02/2022, 19:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2021 (22a. Vara)

12/01/2021, 14:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2021 (22a. Vara)

12/01/2021, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2021, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2021, 14:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/09/2019, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 282/2009 (22a. Vara)

29/10/2009, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 282/2009 (22a. Vara)

29/10/2009, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO Complemento Livre: 2009000219037

21/09/2009, 10:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO Complemento Livre: 2009000219037

21/09/2009, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2009, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2009, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/07/2009, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/07/2009, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1166/1168

28/07/2009, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1166/1168

28/07/2009, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2009, 15:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2009, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2009, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2009, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20090001444561 Complemento Livre:

21/06/2009, 15:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20090001444561 Complemento Livre:

21/06/2009, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2009, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2009, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/05/2009, 07:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/05/2009, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2009, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2009, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRA. IVY/ISABELA

08/05/2009, 07:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRA. IVY/ISABELA

08/05/2009, 07:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/05/2009, 07:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/05/2009, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

28/04/2009, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

28/04/2009, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2009, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2009, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/03/2009, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/03/2009, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 940/943

17/03/2009, 07:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 940/943

17/03/2009, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/03/2009, 19:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/03/2009, 19:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/12/2008, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/12/2008, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: 2008000320165

18/12/2008, 15:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: 2008000320165

18/12/2008, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2008, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2008, 15:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/11/2008, 15:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/11/2008, 15:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 490/493

31/10/2008, 09:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 490/493

31/10/2008, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/10/2008, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/10/2008, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/08/2008, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/08/2008, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PETICAO Complemento Livre:

18/08/2008, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PETICAO Complemento Livre:

18/08/2008, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2008, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2008, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA ARNAUD

01/08/2008, 07:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN Complemento Livre: DRA. GABRIELA ARNAUD

01/08/2008, 07:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/08/2008, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/08/2008, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2008, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2008, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/07/2008, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/07/2008, 12:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 111/113

21/07/2008, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 111/113

21/07/2008, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2008, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2008, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2008, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2008, 09:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002922541 Complemento Livre:

17/04/2008, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002717081 Complemento Livre:

17/04/2008, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002922541 Complemento Livre:

17/04/2008, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002717081 Complemento Livre:

17/04/2008, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.000188625-1 Complemento Livre: DO AUTOR

27/07/2007, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007.000188625-1 Complemento Livre: DO AUTOR

27/07/2007, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2007, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2007, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/06/2007, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/06/2007, 14:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/38

25/06/2007, 07:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/38

25/06/2007, 07:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2007, 16:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2007, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2007, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2007, 16:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTEIRO TEOR NR. 455/2006

06/11/2006, 10:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTEIRO TEOR NR. 455/2006

06/11/2006, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000159550 Complemento Livre: DA UNIAO

20/07/2006, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2005000221827 Complemento Livre: DA TIVOLI

20/07/2006, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000159550 Complemento Livre: DA UNIAO

20/07/2006, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2005000221827 Complemento Livre: DA TIVOLI

20/07/2006, 12:07

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 851 E 852/2005 Complemento Livre: ENCAMINHAMENTO DE DECISAO

20/07/2006, 12:06

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 851 E 852/2005 Complemento Livre: ENCAMINHAMENTO DE DECISAO

20/07/2006, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2006, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2005, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2005, 14:13

Remessa - REMESSA INTERNA PFN

23/05/2005, 09:05

Remessa - REMESSA INTERNA PFN

23/05/2005, 09:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2005, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2005, 14:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2005, 14:13

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO EXTERNO

26/04/2005, 12:59

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO EXTERNO

26/04/2005, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

17/12/2004, 10:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A PROCURADORIA DA REPUBLICA

17/12/2004, 10:35

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO NR. 937 DEVIDAMENTE CUMPRIDO

17/12/2004, 09:57

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO NR. 937 DEVIDAMENTE CUMPRIDO

17/12/2004, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/12/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/12/2004, 22:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO 0022.2004.00937

07/12/2004, 16:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO 0022.2004.00937

07/12/2004, 16:15

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO DERA/DICA/EQIJU/SP 3132/2004 - MF-REC. FED. SP

22/11/2004, 14:25

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO DERA/DICA/EQIJU/SP 3132/2004 - MF-REC. FED. SP

22/11/2004, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/11/2004, 22:00

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 621/04 E 622/04

06/10/2004, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO 621/04 E 622/04

06/10/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2004, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/09/2004, 15:52

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/09/2004, 15:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE OAB 186699

22/09/2004, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE OAB 186699

22/09/2004, 08:41

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) ADVOGADO DA PARTE OAB 186699

22/09/2004, 08:40

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) ADVOGADO DA PARTE OAB 186699

22/09/2004, 08:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 621, 622/04

21/09/2004, 21:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 621, 622/04

21/09/2004, 21:06

Remessa - REMESSA INTERNA SEDI

21/09/2004, 21:02

Remessa - REMESSA INTERNA SEDI

21/09/2004, 21:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2004, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2004, 15:52

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/09/2004, 13:48

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/09/2004, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2004, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2004, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FL. 431

16/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FL. 431

16/09/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

15/09/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

15/09/2004, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/09/2004, 14:39

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/09/2004, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2004, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2004, 14:39

Remessa - REMESSA INTERNA 1 VARA

08/09/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA 1 VARA

08/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2004, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2004, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2004, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2004, 15:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/09/2004, 14:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/09/2004, 14:44

Despacho

•26/02/2024, 14:47

Despacho

•09/01/2024, 15:17

Despacho

•09/01/2024, 15:14

Despacho

•20/10/2023, 18:17

Despacho

•20/10/2023, 17:56

Despacho

•20/09/2023, 17:20

Despacho

•20/09/2023, 16:34

Despacho

•22/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:29

Despacho

•27/01/2023, 15:13

Despacho

•11/01/2023, 07:57

Despacho

•10/01/2023, 17:06

Despacho

•22/09/2022, 13:05

Todos os documentos(33)

Sentença

•18/04/2024, 15:47

Despacho

•26/02/2024, 15:25

Despacho

•26/02/2024, 14:47

Despacho

•09/01/2024, 15:17

Despacho

•09/01/2024, 15:14

Despacho

•20/10/2023, 18:17

Despacho

•20/10/2023, 17:56

Despacho

•20/09/2023, 17:20

Despacho

•20/09/2023, 16:34

Despacho

•22/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:29

Despacho

•27/01/2023, 15:13

Despacho

•11/01/2023, 07:57

Despacho

•10/01/2023, 17:06

Despacho

•22/09/2022, 13:05

Despacho

•12/09/2022, 18:33

Despacho

•19/08/2022, 17:29

Despacho

•19/08/2022, 14:45

Despacho

•03/08/2022, 19:01

Despacho

•03/08/2022, 15:21

Despacho

•01/08/2022, 19:14

Despacho

•29/06/2022, 14:39

Despacho

•22/06/2022, 15:08

Despacho

•10/05/2022, 15:18

Despacho

•19/04/2022, 18:59

Despacho

•19/04/2022, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/03/2022, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/03/2022, 18:20

Despacho

•18/02/2022, 15:32

Despacho

•15/02/2022, 14:38

Acórdão

•03/12/2021, 13:01

Acórdão

•01/12/2021, 17:28

Despacho

•06/07/2021, 11:11