Procedimento Comum Cível 5001645-98.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001645-98.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIA Advogados do(a) AUTOR: CHRISTINA MARIA DE CARVALHO REBOUCAS LAISS - SP193725, AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937, JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS - SP315324 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001645-98.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa jurídica CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A (CNPJ n. 45.483.450/0001-10 — em recuperação judicial) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se objetiva o reconhecimento e o recebimento da correção monetária incidente sobre os valores ressarcidos de PIS e COFINS por meio do programa PER/DCOMP, cujos pedidos de ressarcimento, discriminados na exordial, tenham sido analisados tardiamente pela Administração, adotando como termo inicial para correção o transcurso do prazo de 360 dias a contar da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos. Por meio de sentença prolatada por este Juízo, às fls. 1058/1062, o pedido foi julgado PROCEDENTE, para declarar o direito da parte autora à correção monetária, determinando-se que a Ré restituísse os valores referente à correção monetária dos pedidos de ressarcimentos discriminados na exordial, adotando como termo inicial o transcurso do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos. Os referidos créditos deveriam, ainda, ser atualizados monetariamente até a data do depósito do crédito homologado e, posteriormente, o valor encontrado a título de correção monetária deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento à Autora, utilizando-se os mesmos índices aplicados pelo Fisco Federal para atualizar seus créditos tributários. A sentença proferida foi objeto de apelação da FAZENDA NACIONAL, mas ao final o TRF3, por meio da decisão de fls. 1110/1145, foi mantida integralmente, sendo negado provimento à apelação da UNIÃO. Baixados os autos, a exequente CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL disse que pretendia exercer o direito creditório reconhecido na presente demanda por meio de Pedido de Habilitação de Decisão Judicial Transitada em Julgado e compensação administrativa, razão pela qual não iria iniciar a fase de execução da sentença; requereu, assim, que fosse homologado o seu pedido de desistência da execução do título judicial, bem como a expedição de certidão de inteiro teor do feito, para fins de habilitação de seu crédito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O pleito foi apresentado às fls. 1177/1178 e reiterado às fls. 1180/1181. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Diante da manifestação expressa da parte autora/exequente, HOMOLOGO SEM DELONGAS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, julgando extinto o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas, nesta fase processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Providencie a serventia a certidão de inteiro teor do feito, para que a exequente possa postular os seus direitos, na via administrativa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição se nada for postulado oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (ACF)

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIA em 01/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(24)