Execução Fiscal 0007035-09.2006.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007035-09.2006.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007035-09.2006.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta por Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda., na qual a excipiente aduz a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pugnado pela sua exclusão, com a condenação da excepta em honorários advocatícios (ID n° 118137626). A Fazenda Nacional apresentou impugnação no ID n° 142173266, alegando a inadequação da via eleita. Aduziu que a executada não comprovou documentalmente que o ICMS tenha composto a base de cálculo do PIS e da COFINS, esclarecendo que a matéria necessita de dilação probatória. Pugnou pela rejeição dos pedidos formulados. Foi proferida decisão no ID n° 159998415, determinando a manifestação das partes acerca do enquadramento da cobrança do PIS e da COFINS, nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 574.706. A Fazenda Nacional, no ID n° 169861777, apresentou sua manifestação. Aduziu que a executada possuía ação judicial, o Mandado de Segurança n° 5000339-80.2017.403.6102, ajuizado em 14 de março de 2017, no qual houve a concessão da segurança, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, esclareceu que a executada “teria que comprovar os valores do ICMS destacado e recolhido efetivamente em cada nota fiscal.” A excipiente não se pronunciou nos autos, cujo prazo para manifestação se esgotou em 08/02/2022 às 23:59 hs., consoante informado pelo sistema do PJE. É o relatório. Decido. No caso, os débitos em cobro no presente feito são relativos ao ano de 2005, consoante CDAs números 80 6 06 000867-95 (COFINS) e 80 7 06 000036-68 (PIS). O julgamento do Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes, cujos fatos geradores sejam anteriores a 15 de março de 2017, mas que que já discutiam, até 15 de março de 2017, em instância administrativa ou judicial, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, terão direito à exclusão do ICMS, desde que comprovem a ocorrência de discussão da matéria, no âmbito administrativo ou judicial. No caso dos autos, como visto acima, os fatos geradores são anteriores a 15 de março de 2017, tendo sido ajuizada ação judicial, o Mandado de Segurança n° 5000339-80.2017.403.6102, em 14 de março de 2017. Ocorre que, como esclarecido pela Fazenda Nacional, no ID n° 169861777, acompanhado do documento ID n° 169861784, “em razão da r. decisão, transitada em julgado, a executada ingressou em 15/07/2021, junto à PGFN, com pedido de revisão da dívida ativa, protocolo n. 00994242021. O pedido foi encaminhado à Receita Federal do Brasil, como demonstram os documentos anexos, porém, até o momento não foi concluído. Ocorre que a executada não anexou ao pedido de revisão de dívida – PRDI – qualquer documento capaz de demonstrar que fazia jus à segurança concedida pela decisão nos autos do processo n. 5000339-80.2017.4.03.6102. Limitou-se a apresentar cópia da decisão que concedeu a segurança e certidão de objeto e pé do seu processo falimentar. Não anexou cópia de seus livros fiscais, da DCTFs e DIPJs apresentadas e, principalmente, das notas fiscais, demonstrando de fato, que o ICMS integrou a base de cálculo do PIS/COFINS. Sem tal documentação não se mostra possível a efetivação da decisão proferida. Ademais, causa certa estranheza a executada ter requerido a transação extraordinária dos débitos em cobrança, sendo que os mesmos são objeto do PRDI. Ora, uma das consequências do pedido de transação é a confissão irretratável do débito e, se o débito é indevido, como alega a executada, porque confessá-lo? Por que optar pelo pedido de transação extraordinária, sendo que a RFB ainda não analisou o pedido? Portanto, para que o PRDI seja efetivamente analisado, nos termos requeridos pela executada, a mesma deverá apresentar a documentação necessária, como explanado acima.” Com efeito, estamos diante de pedido formulado em exceção de pré-executividade, no qual cabe integralmente à excipiente a comprovação de suas alegações. Ademais, a decisão proferida no ID n° 159998415 deixa claro que “para efeito de compensação, repetição do indébito ou retificação da CDA, deve ser considerado o valor destacado em nota fiscal pelo respectivo contribuinte, desde que efetivamente recolhido, desprezando-se recolhimentos promovidos por contribuintes anteriores.” No ponto, apesar de devidamente intimada, a excipiente não trouxe para os autos documentos aptos a comprovar suas alegações, de modo que não há comprovação que o ICMS integrou a base de cálculo do PIS/COFINS, cujas CDAs estão sendo cobradas no presente feito. E, como dito acima, não bastam apenas alegações para a desconstituição das CDAs em cobro, mormente pelo fato de não haver nos autos provas concretas da inexigibilidade, ainda que parcial, dos títulos executivos cobrados nesta execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intimem-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 12/08/2025 23:59.

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(266)

legal

Todos os documentos(26)