Execução Fiscal 0026798-03.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026798-03.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROFAC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 D E C I S Ã O Id 243089147: o pedido de desbloqueio de valores deve ser indeferido. A executada fundamentou seu pedido em duas alegações: i) nulidade dos atos processuais a partir de fls. 101, por ausência de intimação, inclusive do bloqueio judicial de valores; ii) suspensão da exigibilidade do crédito por parcelamento. Não se verifica, na hipótese dos autos, a prolação de decisão surpresa e tampouco na inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Consoante disposição do artigo 854 do CPC, "para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução" (destaquei). Assim, o bloqueio efetivado nos autos se realizou conforme a previsão legal transcrita. No mais, na data em que efetuado o bloqueio de valores não havia mais causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que, embora formalizado o parcelamento administrativo em 11/12/2013 (fl. 55), as inscrições exequendas não foram negociadas (v. fls. 97 e 101), resultando na reativação da cobrança em 17/03/2018. Desse modo, a falta de intimação prévia do despacho id 240539595 não anula o bloqueio judicial realizado, pois, como se sabe, a execução fiscal tramita no interesse do credor, sendo a penhora em dinheiro preferível às demais modalidades de garantia previstas, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 835 do CPC. No que concerne ao segundo ponto das alegações, o bloqueio de ativos financeiros foi efetivado em 14/02/2022 (id 243107276) e a adesão ao parcelamento ocorreu em 16/02/2022 (id 243089704). Assim, na data em que incluída a ordem judicial de bloqueio de valores, o crédito era plenamente exigível. O parcelamento administrativo, embora acarrete a suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos, conforme disposição expressa no artigo 151, inciso VI, do CTN, não produz efeitos pretéritos autorizadores da imediata desconstituição da constrição, realizada anteriormente à adesão. Ao contrário, recomenda-se a manutenção da penhora/garantia até o regular cumprimento do acordo. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se colhe da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO POSTERIOR. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. I. No tocante à alegação de que os valores seriam destinados à folha de pagamento de empregados, não se verifica hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019349-15.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Valdeci dos Santos, julgado em 25/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/11/2019). II. A impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não se dirige à pessoa jurídica (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564643 - 0019707-07.2015.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 08/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2016). III. Em atenção ao devido processo legal, o parcelamento posterior não tem o condão de gerar efeitos pretéritos, o que tumultuaria sobremaneira o trâmite da execução fiscal. Sobre o ponto, já se manifestou a Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada em juízo quando da adesão ao parcelamento em questão. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3, Agravo de Instrumento nº 5033246-76.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 01/06/2021) Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026798-03.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Promova a Secretaria a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao juízo, tal como determinado no item 5 do despacho id 240539595. Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre a regularidade do parcelamento informado pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Confirmada a existência de parcelamento ativo, defiro a suspensão da execução, com fundamento no art. 922 do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de consulta

Juntada de consulta

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)