Procedimento Comum Cível 0052064-91.2011.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0052064-91.2011.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINALVA OZITA DE LIMA, IZABELA OZITA SILVA, MARILIA MARINALVA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O. Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, observo que cálculo da parte exequente apurou 100% dos valores devidos, partindo da DIB em 26/10/2002, não dividiu as quotas entre as pensionistas. Contudo, o correto seria a apuração das diferenças para o B21 em 50% para a Senhora IZABELA (26/10/2002 a 07/08/2018 – maioridade) e 50% para MARINALVA (08/11/2006 a 31/03/2019 – em razão da prescrição quinquenal). Esclareço que IZABELA não tem direito de acrescer a parcela devida a MARINALVA que foi fulminada pela prescrição. Neste sentido, mostra-se escorreito o parecer da Contadoria do Juízo: “ autor apurou 100 % dos valores devidos à Sra. Izabela até 07/11/2006, não observando a prescrição em relação à Sra. Marinalva Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (04/2019), observada a dedução dos valores pagos administrativamente, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, conforme os parâmetros do julgado Quanto aos consectários legais devidos à espécie, agiu corretamente o Contador Judicial pois observou os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC). Observo, ainda, que a quantia apresentada pela contadoria ainda é inferior a do INSS e, verificado tal fato, fica vinculado o julgador ao menor valor, considerando que a discussão, nos autos, envolve crédito público. Por fim, manifeste-se a parte exequente quanto à eventual devolução da AUXÍLIO-EMERGENCIAL, se for o caso. Posto isso, acolho a impugnação apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial – ID 135304332. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução) e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo eventual recurso, venham-me conclusos para extinção da execução, visto que a quantia incontroversa requisitada foi superior a condenação. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052064-91.2011.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de IZABELA OZITA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA OZITA DE LIMA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MARINALVA DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARINALVA OZITA DE LIMA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MARINALVA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(533)

legal

Todos os documentos(69)