Execução Fiscal 0007168-46.2009.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007168-46.2009.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007168-46.2009.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, no ID n° 118136163, requerendo a suspensão do presente feito em face da decisão proferida no Mandado de Segurança n° 5000339-80.2017.403.6102, que “reconheceu o direito da EXCIPIENTE-EXECUTADA de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como proibiu, por conseguinte, a EXCEPTA-EXEQUENTE de cobrar essas contribuições com o ICMS incluído em suas bases de cálculo, de impor sanções em razão da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo...” A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação. Aduziu que o Supremo Tribunal Federal julgou a questão, alegando que os efeitos da decisão proferida somente se dariam a partir de 15/03/2017, bem ainda que a matéria não é cabível na estreita via da exceção de pré-executividade (ID n° 149304842). Foi proferida decisão no ID n° 164706872, determinando a manifestação das partes acerca do enquadramento da cobrança do PIS e da COFINS, nos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 574.706. A Fazenda Nacional, no ID n° 169873623, apresentou sua manifestação. Aduziu que a executada possuía ação judicial, o Mandado de Segurança n° 5000339-80.2017.403.6102, ajuizado em 14 de março de 2017, no qual houve a concessão da segurança, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, esclareceu que a executada “teria que comprovar os valores do ICMS destacado e recolhido efetivamente em cada nota fiscal.” A excipiente, por seu turno, apresentou manifestação no ID n° 240107387, esclarecendo que “aplica-se, na verdade, o v. Acórdão proferido no Mandado de Segurança de nº 0004968-37.2007.4.03.6102, transitado em julgado em 27.06.2019, e que, em linha com o precedente do e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assegurou à EXCIPIENTE-EXECUTADA o direito à exclusão do ICMS-destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Aduziu, também, que formulou pedido administrativo de revisão dos créditos de PIS/COFINS, alegando que o “valor do ICMS-destacado que integrou a base das contribuições está à disposição da EXCEPTAEXEQUENTE, em seus sistemas.” É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que a excipiente, em sua exceção acostada no ID n° 118136163, alegou ter ajuizado o Mandado de Segurança n° 5000339-80.2017.403.6102 para obter o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo que na manifestação apresentada posteriormente, no ID n° 240107387, esclareceu tratar-se de outro feito, o Mandado de Segurança de nº 0004968-37.2007.4.03.6102. Desse modo, tendo em vista tratar-se da apreciação da exceção de pré-executividade apresentada no ID n° 118136163, este Juízo analisará as alegações e documentos trazidos juntamente com a referida exceção. No caso, os débitos em cobro no presente feito são relativos aos anos de 2007/2008, consoante CDAs números 80 6 08 126659-59 (COFINS) e 80 7 08 014480-04 (PIS). O julgamento do Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes, cujos fatos geradores sejam anteriores a 15 de março de 2017, mas que que já discutiam, até 15 de março de 2017, em instância administrativa ou judicial, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, terão direito à exclusão do ICMS, desde que comprovem a ocorrência de discussão da matéria, no âmbito administrativo ou judicial. No caso dos autos, como visto acima, os fatos geradores são anteriores a 15 de março de 2017, tendo sido ajuizada ação judicial, o Mandado de Segurança n° 5000339-80.2017.403.6102, em 14 de março de 2017. Ocorre que, como esclarecido pela Fazenda Nacional, no ID n° 169873623, acompanhado do documento ID n° 169873624, “em razão da r. decisão, transitada em julgado, a executada ingressou em 15/07/2021, junto à PGFN, com pedido de revisão da dívida ativa, protocolo n. 00994242021. O pedido foi encaminhado à Receita Federal do Brasil, como demonstram os documentos anexos, porém, até o momento não foi concluído. Ocorre que a executada não anexou ao pedido de revisão de dívida – PRDI – qualquer documento capaz de demonstrar que fazia jus à segurança concedida pela decisão nos autos do processo n. 5000339-80.2017.4.03.6102. Limitou-se a apresentar cópia da decisão que concedeu a segurança e certidão de objeto e pé do seu processo falimentar. Não anexou cópia de seus livros fiscais, da DCTFs e DIPJs apresentadas e, principalmente, das notas fiscais, demonstrando de fato, que o ICMS integrou a base de cálculo do PIS/COFINS. Sem tal documentação não se mostra possível a efetivação da decisão proferida. Ademais, causa certa estranheza a executada ter requerido a transação extraordinária dos débitos em cobrança, sendo que os mesmos são objeto do PRDI. Ora, uma das consequências do pedido de transação é a confissão irretratável do débito e, se o débito é indevido, como alega a executada, porque confessá-lo? Por que optar pelo pedido de transação extraordinária, sendo que a RFB ainda não analisou o pedido? Portanto, para que o PRDI seja efetivamente analisado, nos termos requeridos pela executada, a mesma deverá apresentar a documentação necessária, como explanado acima.” Com efeito, estamos diante de pedido formulado em exceção de pré-executividade, no qual cabe integralmente à excipiente a comprovação de suas alegações. Ademais, a decisão proferida no ID n° 164706872 deixa claro que “para efeito de compensação, repetição do indébito ou retificação da CDA, deve ser considerado o valor destacado em nota fiscal pelo respectivo contribuinte, desde que efetivamente recolhido, desprezando-se recolhimentos promovidos por contribuintes anteriores.” No ponto, apesar de devidamente intimada, a excipiente não trouxe para os autos documentos aptos a comprovar suas alegações, apenas alegou que o “valor do ICMS-destacado que integrou a base das contribuições está à disposição da EXCEPTAEXEQUENTE, em seus sistemas”, de modo que comprovou que o ICMS integrou a base de cálculo do PIS/COFINS, cujas CDAs estão sendo cobradas no presente feito. E, como dito acima, não bastam apenas alegações para a desconstituição das CDAs em cobro, mormente pelo fato de não haver nos autos provas concretas da inexigibilidade, ainda que parcial, dos títulos executivos cobrados nesta execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intimem-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)