Apelação / Remessa Necessária 5025012-12.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2020

Valor da Causa

R$ 6.995.641,56

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA MARIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP 444206·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

CPF·Representa: Réu

SALVADOR FERNANDO SALVIA

OAB/SP 62385·CPF·Representa: Réu

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

LUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de LUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:17

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

27/01/2023, 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:13

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/01/2023, 19:09

Todas as movimentações(69)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de LUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:17

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•01/02/2023, 16:43

DECISÃO

•01/02/2023, 16:41

02/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

27/01/2023, 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 14:13

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/01/2023, 19:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/01/2023, 17:07

Juntada de Petição de recurso especial

18/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2022, 16:14

Juntada de certidão de julgamento

25/11/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2022, 10:04

Conclusos com embargos de declaração

05/09/2022, 16:10

Juntada de certidão

05/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2022, 18:33

Publicado Acórdão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:12

Conhecido o recurso de LUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 69.070.076/0001-90 (APELADO) e não-provido

26/08/2022, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2022, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2022, 08:57

Conclusos para decisão

26/05/2022, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 20:49

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:54

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:54

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de agravo interno

10/03/2022, 14:26

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

17/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de parecer

25/06/2020, 09:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2020, 13:45

Juntada de certidão

21/06/2020, 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/06/2020, 13:44

Recebidos os autos

17/06/2020, 13:02

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/06/2020, 13:01

DECISÃO

•27/01/2023, 10:45

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/01/2023, 16:59

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/01/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 11:07

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 00:02

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 13:12

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 20:18

DESPACHO

•24/03/2022, 11:53

DESPACHO

•23/03/2022, 20:49

DECISÃO

•17/02/2022, 15:02

DECISÃO

•17/02/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 14:44

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•01/02/2023, 16:43

DECISÃO

•01/02/2023, 16:41

DECISÃO

•27/01/2023, 10:45

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/01/2023, 16:59

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/01/2023, 16:59

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 11:07

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 00:02

ACÓRDÃO

•26/08/2022, 13:12

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 20:18

DESPACHO

•24/03/2022, 11:53

DESPACHO

•23/03/2022, 20:49

DECISÃO

•17/02/2022, 15:02

DECISÃO

•17/02/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 14:44

SENTENÇA

•02/03/2020, 11:23

SENTENÇA

•28/02/2020, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 10:59

SENTENÇA

•03/10/2019, 18:14

DECISÃO

•19/09/2019, 14:43

DECISÃO

•19/03/2019, 14:00

DECISÃO

•05/10/2018, 17:04

DECISÃO

•05/10/2018, 15:47