Apelação / Remessa Necessária 5012017-93.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/08/2021
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
GUSTAVO BARROSO TAPARELLI
OAB/SP 234419
·
CPF
219.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Movimentações
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/02/2023, 15:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
08/02/2023, 15:35
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S.A.
CNPJ
05.***.***.0001-79
Mostrar
Reu
14 VARA FEDERAL SAO PAULO
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S.A. em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022, 20:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
17/11/2022, 20:00
Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022, 20:00
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022, 15:02
Expedição de Outros documentos.
11/11/2022, 16:13
Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2022, 16:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
08/11/2022, 20:49
Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2022, 05:26
Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022, 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022, 07:40
Juntada de certidão
20/10/2022, 07:39
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/10/2022, 13:23
Ver todas as movimentações (50)
Todas as movimentações
(50)
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/02/2023, 15:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
08/02/2023, 15:35
Decorrido prazo de ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S.A. em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022, 20:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
17/11/2022, 20:00
Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022, 20:00
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022, 15:02
Expedição de Outros documentos.
11/11/2022, 16:13
Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2022, 16:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067
08/11/2022, 20:49
Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2022, 05:26
Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022, 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022, 07:40
Juntada de certidão
20/10/2022, 07:39
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/10/2022, 13:23
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/10/2022, 22:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022, 20:02
Publicado Acórdão em 28/09/2022.
28/09/2022, 20:02
Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022, 09:40
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022, 20:48
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022, 16:07
Conhecido o recurso de ECOGEN BRASIL SOLUCOES ENERGETICAS S.A. - CNPJ: 05.401.842/0001-79 (APELADO) e não-provido
26/09/2022, 09:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022, 11:23
Juntada de certidão de julgamento
22/09/2022, 11:19
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 07:14
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 07:14
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 07:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2022, 07:14
Conclusos para decisão
26/05/2022, 18:09
Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2022, 17:30
Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2022, 09:49
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022, 20:28
Conclusos para decisão
21/03/2022, 18:17
Juntada de certidão
21/03/2022, 18:17
Juntada de Petição de agravo interno
17/03/2022, 16:48
Publicado Decisão em 21/02/2022.
21/02/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
19/02/2022, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022, 11:35
Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022, 17:21
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 15:04
Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2022, 15:04
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
17/02/2022, 14:52
Conclusos para julgamento
30/08/2021, 17:40
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021, 17:40
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
30/08/2021, 17:40
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 11:56
Recebidos os autos
13/08/2021, 13:52
Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021, 13:51
Distribuído por sorteio
13/08/2021, 13:51
Documentos
DECISÃO
•
11/11/2022, 16:13
DECISÃO
•
08/11/2022, 20:49
ACÓRDÃO
•
26/09/2022, 16:07
ACÓRDÃO
•
23/09/2022, 21:06
DESPACHO
•
24/03/2022, 09:49
DESPACHO
•
23/03/2022, 20:28
DECISÃO
•
17/02/2022, 15:04
DECISÃO
•
17/02/2022, 14:52
ATO ORDINATÓRIO
•
19/07/2021, 18:33
ATO ORDINATÓRIO
•
19/07/2021, 18:33
SENTENÇA
•
21/05/2021, 09:03
SENTENÇA
•
20/05/2021, 10:57
ATO ORDINATÓRIO
•
22/09/2020, 11:25
ATO ORDINATÓRIO
•
22/09/2020, 11:24
SENTENÇA
•
14/09/2020, 10:43
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DECISÃO
•
11/11/2022, 16:13
DECISÃO
•
08/11/2022, 20:49
ACÓRDÃO
•
26/09/2022, 16:07
ACÓRDÃO
•
23/09/2022, 21:06
DESPACHO
•
24/03/2022, 09:49
DESPACHO
•
23/03/2022, 20:28
DECISÃO
•
17/02/2022, 15:04
DECISÃO
•
17/02/2022, 14:52
ATO ORDINATÓRIO
•
19/07/2021, 18:33
ATO ORDINATÓRIO
•
19/07/2021, 18:33
SENTENÇA
•
21/05/2021, 09:03
SENTENÇA
•
20/05/2021, 10:57
ATO ORDINATÓRIO
•
22/09/2020, 11:25
ATO ORDINATÓRIO
•
22/09/2020, 11:24
SENTENÇA
•
14/09/2020, 10:43
SENTENÇA
•
11/09/2020, 13:36
SENTENÇA
•
10/09/2020, 15:27
DECISÃO
•
04/08/2020, 10:39
DECISÃO
•
07/07/2020, 12:01
DECISÃO
•
06/07/2020, 14:02