Apelação / Remessa Necessária 5013732-44.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE RAMOS

CPF·Representa: Réu

CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO

CPF·Representa: Réu

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Réu

JORGE ROBERTO KHAUAJA

CPF·Representa: Réu

ALIANE DA SILVA LUZ

OAB/SP 413355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE RAMOS

CPF·Representa: Réu

CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO

CPF·Representa: Réu

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Réu

JORGE ROBERTO KHAUAJA

CPF·Representa: Réu

ALIANE DA SILVA LUZ

OAB/SP 413355·CPF·Representa: Réu

FERNANDO PIRES ROSA

OAB/SP 296432·CPF·Representa: Réu

ANDREA DE ALMEIDA FABER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:10

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 14:06

Prejudicado o recurso

13/01/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2025, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/12/2025, 13:52

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 09:27

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

19/11/2025, 13:55

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 15:10

Decisão

•13/01/2026, 14:06

13/01/2026, 15:10

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 14:06

Prejudicado o recurso

13/01/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2025, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/12/2025, 13:52

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 09:27

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

19/11/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 12:03

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/11/2025, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 14:55

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2025, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/10/2025, 12:54

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/09/2025, 14:12

Recebidos os autos

05/09/2025, 14:12

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:00

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:33

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

26/08/2025, 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2025, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/03/2024, 10:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/11/2023, 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

22/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 15:59

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 16:23

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2023, 13:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

10/07/2023, 19:53

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/11/2022, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/11/2022, 09:46

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2022, 18:08

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2022, 18:03

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/09/2022, 17:17

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2022, 17:16

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 17:09

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2022, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 10:33

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:26

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Conclusos com embargos de declaração

07/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 20:01

Publicado Ato ordinatório em 31/05/2022.

31/05/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:22

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2022, 18:55

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:21

Publicado Acórdão em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

01/05/2022, 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2022, 18:14

Conclusos para decisão

21/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2022, 11:44

Publicado Ato ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 20:02

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:17

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 17:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

12/11/2021, 09:34

Conclusos para decisão

08/10/2021, 16:15

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:28

Publicado Ato ordinatório em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:56

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 18:56

Decorrido prazo de CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2021, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:19

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

31/08/2021, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2021, 11:13

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 08:47

Juntada de certidão

12/08/2021, 08:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/08/2021, 08:46

Recebidos os autos

10/08/2021, 17:33

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2021, 17:33

Distribuído por sorteio

10/08/2021, 17:33

Acórdão

•19/11/2025, 12:03

Acórdão

•18/11/2025, 01:39

Decisão

•26/08/2025, 16:33

Decisão

•26/08/2025, 10:57

Decisão

•18/09/2023, 18:19

Decisão

•12/07/2023, 13:08

Decisão

•10/07/2023, 19:53

Ato ordinatório

•29/09/2022, 15:11

Acórdão

•09/08/2022, 12:34

Acórdão

•05/08/2022, 14:24

Ato ordinatório

•27/05/2022, 16:22

Ato ordinatório

•27/05/2022, 16:21

Acórdão

•02/05/2022, 12:57

Todos os documentos(43)

Decisão

•13/01/2026, 15:10

Decisão

•13/01/2026, 14:06

Acórdão

•19/11/2025, 12:03

Acórdão

•18/11/2025, 01:39

Decisão

•26/08/2025, 16:33

Decisão

•26/08/2025, 10:57

Decisão

•18/09/2023, 18:19

Decisão

•12/07/2023, 13:08

Decisão

•10/07/2023, 19:53

Ato ordinatório

•29/09/2022, 15:11

Acórdão

•09/08/2022, 12:34

Acórdão

•05/08/2022, 14:24

Ato ordinatório

•27/05/2022, 16:22

Ato ordinatório

•27/05/2022, 16:21

Acórdão

•02/05/2022, 12:57

Acórdão

•29/04/2022, 14:45

Ato ordinatório

•17/02/2022, 15:05

Ato ordinatório

•17/02/2022, 15:04

Decisão

•12/11/2021, 17:32

Decisão

•12/11/2021, 09:34

Ato ordinatório

•28/09/2021, 18:56

Ato ordinatório

•28/09/2021, 18:56

Decisão

•31/08/2021, 19:34

Decisão

•31/08/2021, 10:15

Despacho

•18/05/2021, 15:15

Despacho

•18/05/2021, 13:23

Sentença

•15/12/2020, 08:05

Sentença

•14/12/2020, 17:58

Informação

•12/06/2020, 18:07

Despacho

•04/12/2019, 17:33

Decisão

•04/12/2019, 11:42

Decisão

•24/07/2019, 14:19

Informação

•23/07/2019, 20:09

Comunicações

•27/09/2018, 17:52

Despacho

•17/09/2018, 18:00

Informação

•13/09/2018, 20:02

Certidão

•13/09/2018, 14:28

Informação

•13/09/2018, 14:28

Comunicações

•30/08/2018, 17:42

Despacho

•24/08/2018, 19:28

Despacho

•24/08/2018, 18:12

Decisão

•05/07/2018, 16:58

Despacho

•14/06/2018, 17:57