Execução Fiscal 0001982-56.2016.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001982-56.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEPERON & CIA. LTDA, SUPERNOVO COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: VAGNER PATINI MARTINS - SP292350 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I - Relatório Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001982-56.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERNOVO COMERCIAL LTDA ME (Id 46098024) em face da decisão proferida nos autos (Id 45691576), sob a alegação de que a decisão padece de omissão e obscuridade. Em resumo, sustenta a embargante que a decisão proferida não enfrentou a alegação de ilegitimidade passiva, matéria cognoscível de ofício e que independe de dilação probatória, de modo que não há falar-se em impossibilidade de tal discussão em objeção de pré-executividade. Alega, ainda, obscuridade quanto a questão da fundamentação/comprovação da sucessão tributária imputada. Em contrarrazões, a União pugnou pela rejeição dos aclaratórios (Id 47368910). Vieram os autos conclusos para decisão. É o que basta. II – Fundamentação 1. Do mérito dos Embargos de Declaração O artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil admite embargos de declaração para, em qualquer decisão judicial, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Pois bem. Ao contrário do sustentado pela parte embargante a decisão proferida não é omissa e tampouco obscura em nenhum dos pontos indicados, como quer fazer crer o embargante. Na verdade, ela foi muito clara em consignar que a decisão que deferiu a inclusão da excipiente no polo passivo da demanda entendeu haver liame de responsabilidade entre as empresas. Com todas as letras a decisão proferida explicitou que o caso não era de mera ilegitimidade passiva, mas de reconhecimento da existência de sucessão tributária e/ou grupo econômico de fato. Expressamente constou da decisão embargada: “A excipiente sob o manto da ilegitimidade tenta discutir o desacerto da decisão que entendeu haver elementos bastantes para configuração da sucessão tributária ou responsabilização tributária da excipiente por conta de grupo econômico. A decisão não tratou de mera legitimidade passiva. Assim, o acerto ou desacerto do quanto decidido não pode se dar nesta via estreita da exceção de pré-executividade ainda mais porque a exequente sustenta e se contrapõe a todos os argumentos da excipiente quanto à sua responsabilidade tributária. O fato é que de uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos se vê elementos suficientes para a configuração da sucessão/responsabilização tributária a determinar a inclusão da empresa Supernovo Comercial Ltda – ME no polo passivo da execução fiscal. Portanto, a decisão que determinou o redirecionamento desta execução em face da excipiente, incluindo-a no polo passivo da ação, diante da existência de semelhança no objeto social/ramo econômico, identidade/sucessão de endereços e de atividades empresariais (ainda que parciais) e presença de gestores de uma mesma família, deve ser mantida pelas razões e fundamentos nela expostos.” Ora, omissa ou obscura a decisão não foi! A leitura do decidido deve observar todo o seu contexto, de modo que não tem razão a embargante quando aduz que a decisão padece de interação por omissão e/ou fundamentação. Em verdade, a decisão proferida contrariou o entendimento/pretensão da parte embargante. Assim, a reapreciação de tais questões, por meio de embargos de declaração, não pode ser admitida. Nesse sentido, temos que “os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Caso a parte embargante entenda que a decisão não tenha sustentação técnica ou contenha erro de julgamento, deverá submeter a questão à discussão por meio do recurso próprio e não por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EAARESP 201502334627, 3ª Turma, rel. Min. José Otávio de Noronha, j. 17.05.2016, DJE de 20.05.2016) (grifei) III – Dispositivo (embargos de Declaração) Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos dada a tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo o quanto antes decidido tal como lançado. No mais, em termos de prosseguimento destes autos, defiro o quanto solicitado pela União no Id 47368910. Expeça-se o necessário para penhora de valores e/ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD/RENAJUD, visando a penhora de bens da coexecutada SUPERNOVO COMERCIAL LTDA ME. Expeça-se o necessário e aguarde-se o cumprimento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI JUIZ FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SUPERNOVO COMERCIAL LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(106)