Execução Fiscal 0007963-13.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007963-13.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DARAHEM MABTUM - SP278310, EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - GO2482-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007963-13.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar pedido do executado, requerendo tutela de urgência, em caráter incidental, para o fim de que seu nome seja excluído do SERASAJUD até julgamento do Agravo de Instrumento n° 5030196-13.2018.403.0000. Alega que obteve, junto ao IBAMA, Termo de Compromisso de Recuperação de Área Degradada, tendo sido indeferido o seu pedido de exclusão do SERASAJUD, ocasião em que interpôs o referido agravo, que ainda aguarda julgamento. Aduz que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é inaplicável nas execuções fiscais. (ID n° 69983622). Intimado, o IBAMA aduziu não ser possível a suspensão pretendida, uma vez que a decisão que incluiu o executado no SERASAJUD (ID n° 55627312) transitou em julgado, pois o executado não apresentou recurso. Também alegou que “o pedido de suspensão de tramitação do feito, em razão do Termo de Compromisso de Recuperação de Área Degradada de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente firmado junto a NATURATINS, é matéria que está sendo discutida no Agravo de Instrumento n. 5030196- 13.2018.4.03.0000 e na apelação interposta nos embargos à execução n.5003776-95.2018.4.03.6102, ainda não julgados pelo E. TRF-3”. (ID nº 123554565). É o relatório. Decido. O executado requer a exclusão do seu nome do SERASAJUD até o julgamento do Agravo de Instrumento n° 5030196-13.2018.403.0000, aduzindo que formulou o pedido neste feito e foi indeferido pelo Juízo. Aduz, também, que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é inaplicável nas execuções fiscais, pugnando pelo acolhimento do seu pleito. Analisando os autos, anoto, inicialmente, que o pedido de inclusão no SERASAJUD não foi objeto de agravo de instrumento no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No ponto, a decisão foi proferida em 07 de julho de 2021, no ID n° 55627312, e o agravo citado pelo executado é do ano de 2018. Desse modo, é de ser indeferido o pedido, pois não guarda relação de pertinência com o julgamento do referido agravo. Ademais, ao contrário do afirmado pelo executado, é cabível a inclusão do nome do executado no SERASAJUD em processos de execução fiscal. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1026, estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz pode autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. A tese fixada foi a seguinte: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)". Desse modo, não há mácula alguma na decisão que incluiu o nome do executado no SERASAJUD. Ademais, anoto que o executado tenta a suspensão da execução através do agravo de instrumento supra citado, bem ainda já opôs embargos à execução nº 0007727-56.2016.403.6102 (novo número 5003776-95.2018.4.03.6102), que foram julgados improcedentes, consoante fls. 57/64 dos autos físicos, estando em grau de recurso. Destarte, é de ser mantida a decisão proferida no ID n° 55627312, sendo de rigor o indeferimento do pedido formulado pelo executado. Quanto ao pedido formulado no ID n° 186923912, pela Fazenda Nacional, tendo em vista as alegações da exequente, determino que se aguarde a juntada das certidões dos imóveis por mais 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido ID n° 123576760. Intimem-se as partes.

18/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MANOEL FERRAZ DO VALLE FILHO em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(50)