Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058287-11.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058287-11.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: HELIO BENTO DOS SANTOS - SP301101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058287-11.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação de rito especial através da qual pleiteia a autora a condenação do réu na concessão de benefício por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Nos termos dispostos na Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapacitado para o trabalho, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida na hipótese de incapacidade total e permanente. Adotadas essas premissas, primeiro se faz necessário verificar se a parte autora encontra-se, efetivamente, incapacitada para o trabalho, e, em seguida, se no momento em que ela se viu impossibilitada de trabalhar devido a suas condições de saúde, possuía qualidade de segurada. Na perícia realizada em 24.09.2021, o perito médico concluiu que (laudo acostado aos autos no ID 174711359): Análise e discussão dos resultados: A autora com 52 anos de idade, revisadora de roupa, apresenta uma doença reumática de base (provável artrite reumatoide), presentes desde os 30 anos de idade. Esta doença comprometeu o quadril direito, com necessidade de realização de artroplastia total do quadril, que foi realizada em 2002 e posteriormente necessitou de uma revisão em 10.03.2018 (troca da prótese em decorrência do desgaste do material), pois trata se de uma articulação de carga e existe um desgaste do componente acetabular (quadril). Existe também um comprometimento dos punhos, onde observamos uma perda importante dos movimentos de flexo extensão. Observamos que esta situação cursa com necessidade de maior esforço físico e com um quadro de limitação ao trabalho. Não observo a necessidade de deambular com o andador, entretanto existe uma restrição funcional a deambulação excessiva e a permanência em posição ortostática prolongada. Não podemos falar em incapacidade total e permanente, pois a examinada pode exercer atividades de escritórios (auxiliar administrativo) ou de ascensorista. Observo que as alterações presentes são definitivas e sequelas, resultando num quadro de incapacidade parcial e permanente. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, SOB ÓTICA ORTOPÉDICA. O perito de forma coerente e harmônica, discorreu sobre os males que afetam a parte autora, bem como afirmou que não existe incapacidade total para o trabalho. No entanto, verifico que o perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde 02.10.2019, data da cessação da aposentadoria por incapacidade permanente. A este respeito, observo que a Súmula nº 47 da TNU dispõe que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez." No caso em tela, a autora conta com 52 anos de idade e teve como última atividade a de revisora de roupas. Considerando a idade da autora, bem como o seu grau de escolaridade (ensino médio completo), bem como considerando que a autora está afastada desde 2002 recebendo benefício por incapacidade temporária, posteriormente convertido em benefício por incapacidade permanente, entendo que a sua reinserção do mercado de trabalho seria muito difícil e pouco exitosa. De outro lado, o perito médico foi enfático em atestar que “Existe também um comprometimento dos punhos, onde observamos uma perda importante dos movimentos de flexo extensão. Observamos que esta situação cursa com necessidade de maior esforço físico e com um quadro de limitação ao trabalho” e que “existe uma restrição funcional a deambulação excessiva e a permanência em posição ortostática prolongada” Assim, diante de todas estas mencionadas circunstâncias, entendo que, muito embora o perito tenha atestado que a incapacidade que acomete a autora é parcial e permanente, a autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente. É este, inclusive, o entendimento que vige no C. STJ, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Recurso especial improvido. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1348227. Número 2018.02.11684-2. Relator(a) FRANCISCO FALCÃO. Data da publicação 14/12/2018) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011.01.92314-9. Relator(a) NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Data da publicação 20/02/2015) Por fim, constata-se que a autora possuía qualidade de segurada e carência à época do início da incapacidade parcial (02.10.2019), pois manteve vínculo com a empresa CONFECÇÕES ROSA CHOQUE LTDA., de 01.04.1998 a 16.03.2001, e posteriormente recebeu benefício por incapacidade temporária NB 5050402049, de 21.02.2002 a 26.01.2004 e aposentadoria por incapacidade permanente NB 5052832458, de 27.01.2004 a 02.10.2019. Resta claro, assim, ser devido o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 03.10.2019, compensando-se os valores eventualmente recebidos nesse interregno a título de benefício. Dessa forma, estando presente a probabilidade do direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade permanente, bem como considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota o perigo de dano, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício por incapacidade permanente, a contar da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente NB 5052832458 em favor da autora ROSANA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA, desde 03.10.2019, cujo valor não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo, com renda mensal atual no valor de R$ 1.947,89 para janeiro de 2022. Condeno o INSS, também, após o trânsito em julgado, no pagamento das prestações vencidas a partir da DIB fixada até a competência anterior à DIP, no montante de R$ 66.409,71 para fevereiro de 2022, descontado o valor relativo à renúncia e respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas nos termos da Resolução do CJF em vigência, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão da percepção de benefício. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

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