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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

SENIZA PROMOTORA DE VENDAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/10/2021

Decorrido prazo de SENIZA PROMOTORA DE VENDAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 14/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SENIZA PROMOTORA DE VENDAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 65.453.953/0001-50 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SENIZA PROMOTORA DE VENDAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(32)