Procedimento Comum Cível 0000339-20.2013.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000339-20.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERGIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRANCO - SP143911, HENRIQUE WILLIAM TEIXEIRA BRIZOLLA - SP233341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000339-20.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação previdenciária, proposta por Antonio Sérgio da Silva, objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social a instituir em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, entendendo estarem preenchidos todos os requisitos legais. Juntou documentos. ( id nº 23332855) Decisão proferida sob id nº 23332855 ( fls. 118 dos autos virtuais), concede à parte autora os benefícios de gratuidade de justiça. Citado, o réu apresentou contestação alegando a falta de requisitos legais para a concessão do benefício objetivado pelo autor, pugnando pela improcedência do pedido. (id nº 23332855, fls. 125/137 dos autos virtuais) Réplica sob id nº 23332855 ( fls. 230/231). Decisão proferida sob id nº 23332855 ( fls. 238 dos autos virtuais), saneou os autos e defere a produção de prova pericial e oral. Em decorrência da cessação da competência e autos foram redistribuídos a esta primeira vara Federal. As partes foram intimadas para que se manifestassem a respeito do interesse na realização de prova pericial médica, bem assim, para que requeressem o que mais entendessem de direito. ( id nº 23332855, fls. 248 dos autos virtuais). Alegações finais apresentadas pelo INSS sob id nº 23332855 ( fls. 257 dos autos virtuais). Sentença proferida sob id nº 23332855 ( fls. 260/265 dos autos virtuais). A parte autora apresenta apelação sob id nº 23332150 ( fls. 274/275). Contrarrazões ofertadas pelo INSS sob id nº 23332150 ( fls. 279/280). Decisão proferida em Acordão sob id nº 23332150 ( fls. 286/289 dos autos virtuais), anula sentença proferida e determina a realização de prova pericial. Certidão proferida sob id nº 23332150 ( fls. 294), certifica o transito em julgada da decisão proferida em Acordão. Decisão proferida sob id nº 23332150, ( fls. 296dos autos virtuais), intima a parte autora para que especifique corretamente o(s) local(is) a ser(em) periciado(s), com o nome da empresa, sua localização exata e a identificação da pessoa responsável. Em petição acostada aos autos sob id nº 23332150 ( fls. 307 dos autos virtuais a parte autora querer que a perícia seja realizada nas dependências da MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TERMICO LTDA, na Rua Sérvia, 355, Socorro, Santo Amaro/SP, CEP 04763-070. Decisão proferida sob id nº 23332150 (fls. 329 dos autos virtuais) determina a parte autora que manifeste-se acerca da carta precatória devolvida sem cumprimento, vez que a empresa onde seria realizada a perícia mudou-se, requerendo o que de direito. Em petição acostada aos autos sob id nº23332150, ( fls. 332/333 dos autos virtuais), a parte autora requer a realização de perícia por similaridade, na sede da empresa 3M1, devidamente inscrita no CNPJ/MF n012.563.613/0001 -16, - localizada na Av. Montemagno, 1398, Jardim Vila Formosa, CEP. 03371-000, São Paulo/SP. Decisão proferida sob id nº 30224521 defere a prova requerida pela parte autora. Decisão proferida sob id nº 39036294 designa data e hora em que a perícia será realizada pelo perito judicial Dr. Flávio Furtuoso Roque. Laudo pericial anexado aos autos sob id nº 110982822. A parte autora se manifesta sob o laudo pericial em petição acostada aos autos ao Id nº 130936038. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O parte autora impugna o laudo pericial juntado aos autos sob id nº110982822, sob a alegação de que as respostas apresentadas pelo perito judicial seriam “incoerentes”, vez que em desacordo com os documentos apresentados na exordial. ( cf. id nº 130936038). Inicialmente devo esclarecer que a perícia judicial não se funda única e exclusivamente na análise dos documentos apresentados pela parte interessada. Até, porque, se assim o fosse, tal ato seria desnecessário. Trata-se de procedimento muito mais amplo. A perícia judicial é conjunto de procedimentos técnico científicos destinados a levar ao juízo elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio. Torna-se relevante destacar que, a perícia ora impugnada foi requerida pela parte autora que buscou por sua realização, inclusive em sede de recurso. Pois, bem, uma vez determinada a realização da perícia requerida pelo autor, esse foi devidamente intimado para que indicasse o(s) local(is) a ser(em) periciado(s), com o nome da empresa, sua localização exata e a identificação da pessoa responsável. Registre-se que a perícia ora impugnada, foi realizada exatamente no local indicado pelo autor, qual seja: empresa 3M1, devidamente inscrita no CNPJ/MF n012.563.613/0001 -16, - localizada na Av. Montemagno, 1398, Jardim Vila Formosa, CEP. 03371-000, São Paulo/SP. (id nº23332150, ( fls. 332/333 dos autos virtuais). Saliento que as técnicas utilizadas na elaboração do laudo pericial são regulares, inexistindo no ato qualquer motivação legal que justifique sua desconsideração ou anulação. Sendo deste modo, rejeito a impugnação ofertada. PASSO AO EXAME DO MÉRITO Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias ao deslinde do feito já se acham presentes, nada mais havendo que esclarecer em instrução. Passo à análise do mérito do pedido. Pretende-se o reconhecimento de atividade laborativa exercida sob condições especiais no(s) seguinte(s) interstício(s) temporal(is): A) de 02.05.1986 a 19.01.2009: Consoante conclusão apurada em laudo pericial acostado aos autos sob id nº 84442269; “As atividades de ANTONIO SERGIO SILVA nas dependências da 3MI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SIMILARIDADE A MECTOR FERRAMENTAS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA, de 02.05.1986 a 19.01.2009, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, de acordo com a NR 15 e seus anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 53831/64, 83080/79, 2172/97 e 3048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial.”. Deste modo, incabível a conversão objetivada. Assim, computados todos os períodos de atividade contributiva, aporta-se num total de 34 anos 04 meses e 17 dias, até a data da DER ( 31/03/2009), conforme tabela de contagem que agrego a esta sentença, tempo insuficiente para obtenção do benefício objetivado. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 11 de janeiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Despacho em 21/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)