Embargos à Execução Fiscal 5006695-52.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006695-52.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMED - CORPO MEDICO LTDA, MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA - SP444164, MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS - SP131379, FLAVIO SPOTO CORREA - SP156200 Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA - SP444164, MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS - SP131379, FLAVIO SPOTO CORREA - SP156200 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006695-52.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de gratuidade judiciária ao embargante MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA - CPF: 930.143.338-91 (ID nº 84147763). Anote-se. Indefiro, porém, o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à empresa embargante. O fato da empresa embargante ter débitos inscritos em dívida ativa e passar por crise financeira ou mesmo ter apresentado prejuízo no ano anterior, não induz a presunção de impossibilidade da pessoa jurídica de arcar especificamente com as custas e despesas processuais, que deverá ser comprovada. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1697521/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)” 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto não houve requerimento por parte do embargante quanto a suspensão da execução. No mais, a penhora realizada (ID nº184476140 – bloqueio no valor de R$423.703,16 pelo sistema SISBAJUD) não garante integralmente o débito. Desse modo, recebo os embargos à discussão, sem suspensão da execução fiscal nº 5006442-35.2019.4.03.6102, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)