Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001927-33.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001927-33.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA PIRES DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ANDRE MORIS - SP255160 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001927-33.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Por meio desta ação, busca a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo apresentado em 03/12/2019, pretendendo seja computado como carência os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença, de 28/08/2013 a 13/1/2013, 25/11/2013 a 28/02/2014 e de 01/03/2014 a 01/05/2019, os quais não foram considerados pela autarquia previdenciária quando do requerimento administrativo do benefício. Cabe anotar, de início, que não se há falar em necessidade de sobrestamento do processo, como sustentado pela autarquia na contestação, haja vista que STF, no julgamento do RE 1.298.832 (Tema 1125), em 18/02/2021 (DJE 21/02/2021), além de reconhecer a existência de repercussão geral, reafirmou, no mérito, a jurisprudência dominante sobre a matéria posta à sua apreciação, de modo que, com a publicação do acórdão, não há impedimento ao julgamento do feito, na forma do artigo 1.040, III, do CPC. Quanto à alegação de prescrição quinquenal, decidir-se-á ao final, se necessário. Em relação ao mérito, importa observar que a autora protocolou requerimento administrativo do benefício pretendido em 03/12/2019 (id. 186929168 – Pág. 1), ou seja, quando já em vigor a EC 103/2019. Todavia, verifica-se que completou 60 anos de idade em 17/07/2014 (id. 169002434) e seu último vínculo de trabalho encerrou-se em 02/04/2019, tendo recebido auxílio-doença até 01/05/2019, como demonstram os registros no CNIS (id. 186929168 – Pág.9), portanto, em momento anterior à vigência da referida Emenda Constitucional. Nesse contexto, o pedido de aposentadoria por idade será analisado com base nas regras anteriores à alteração legislativa citada. Pois bem. Recorde-se que a mulher, para ter direito ao benefício referido, deve ter completado 60 (sessenta) anos de idade (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91), bem como ter preenchido a carência exigida pelo artigo 142 da referida Lei, se inscrita na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, ou comprovadas as 180 contribuições mensais exigidas pelo artigo 25, II, do Regulamento de Benefícios. Quanto ao primeiro requisito, a idade, a autora completou 60 anos em 17/07/2014, como já mencionado. Em relação à carência, observa-se que a autora ingressou no regime previdenciário antes de julho de 1991, todavia, tendo completado a idade mínima em 2014, deve totalizar a carência máxima, ou seja, 180 contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, de acordo com a contagem de tempo de contribuição anexada no processo administrativo (id. 186929168 – Pág. 19/21), verifica-se que foi computado pelo INSS o total de 9 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 117 contribuições mensais em favor da autora, restando indeferido o benefício na orla administrativa. Analisando o referido documento em relação aos períodos de recebimento de auxílio-doença questionados nestes autos, é possível observar que a autarquia deixou de considerar na contagem do tempo de contribuição e carência os períodos de 25/11/2013 a 28/02/2014 e de 01/03/2014 a 01/05/2019, contando como tempo de contribuição, mas não como carência, o período de 28/08/2013 a 13/10/2013, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho. Quanto à possibilidade de se contar como tempo de contribuição os períodos de recebimento de auxílio-doença, o artigo 55, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez conta-se como tempo de serviço. Intercalado, quer dizer, entremeado por períodos em que o segurado esteve submetido ao regime previdenciário, de forma autônoma ou subordinada. E segundo entendimento jurisprudencial dominante, o período em gozo de benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos contributivos, também deve ser computado para a finalidade de suprimento de carência pois, se pode ser considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência. Nesse sentido, seguem julgados do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, RESP – 1414439, Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE: 03/11/2014 – g. n.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). (...) (STJ, RESP – 1247971, Relator NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, DJE: 15/05/2015 – g. n.) Acerca do assunto, o Colendo STF, no julgamento do RE 1.298.832 em 18/02/2021 (DJE 21/02/2021), reconheceu a existência de repercussão geral e, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a matéria, fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Todavia, como ressaltado, para possibilitar a contagem como carência, o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade deve estar intercalado por períodos contributivos. Na hipótese, o autor pretende sejam computados os períodos de recebimento de auxílio-doença de 28/08/2013 a 13/10/2013, 25/11/2013 a 28/02/2014 e 01/03/2014 a 01/05/2019. Verifica-se, contudo, que o autor manteve vínculo empregatício com Alivic Serviços Eireli no período de 01/02/2013 a 02/04/2019, de modo que o único período intercalado com atividade laboral é o primeiro, ou seja, quando o autor esteve recebendo auxílio-doença por acidente do trabalho, entre 28/08/2013 e 13/10/2013. A partir de 25/11/2013 somente recebeu o benefício por incapacidade, não mais retornando às suas atividades laborais, assim como também não contribuiu para o RGPS sob outra forma de filiação. Logo, somente o período de 28/08/2013 a 13/10/2013 pode ser computado como tempo de contribuição e carência, pois os demais períodos não estão intercalados entre períodos em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias. Oportuno observar, como já mencionado, que o período de 28/08/2013 a 13/10/2013 foi corretamente computado pelo INSS como tempo de contribuição, de modo que, nesse aspecto, não há o que se alterar na soma contabilizada pela autarquia. O que muda é apenas em relação ao total da carência, contudo, o acréscimo das contribuições referentes ao período citado não basta para completar a carência necessária à obtenção do benefício postulado. Portanto, não restam cumpridos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade postulado, improcedendo, desse modo, a pretensão. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para o fim de reconhecer que o período de 28/08/2013 a 13/10/2013, em que o autor recebeu benefício de auxílio-doença intercalado entre períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e carência, restando, por outro lado, rejeitada a pretensão de recebimento do benefício de aposentadoria por idade, pelo não preenchimento, em seu conjunto, dos requisitos necessários à sua obtenção. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE ALMEIDA em 12/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Despacho em 02/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DE ALMEIDA em 27/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)