Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005760-56.2019.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005760-56.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005760-56.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de liquidação pelo procedimento comum, na qual se pretende comprovar o efetivo pagamento da taxa Cacex, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991. A parte exequente requereu a prova pericial, a qual foi deferida pelo Juízo (Id 135388909). Intimado, o perito judicial apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais). Instada a se manifestar a parte requerente manifestou concordância com os honorários periciais e requereu a juntada do comprovante do depósito judicial (id 150323507). A União Federal requereu a redução dos honorários periciais (Id 150360548). A parte exequente apresentou os quesitos que pretende ver respondidos e a juntada de documentos (Id 160353612/171079279). O perito judicial manifestou-se nos autos solicitando ofício ao Banco do Brasil S/A para fornecimento de cópias microfilmadas dos comprovantes de pagamento (DRAFT) referente à taxa de emissão da Guia de Importação pela CACEX, de todas as DI(s) juntadas ao processo, devidamente relacionadas no Anexo I, conforme IN SRF 89/1988. (Id 241789934). É o breve relatório. A fim de bem elucidar os fatos alegados necessário se faz o deferimento da prova pericial pleiteada pela parte autora. Para dirimir a questão acerca dos honorários periciais adotarei os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixá-los, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a natureza e a especialidade do perito. Assim, arbitro e homologo os honorários periciais em R$15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais). A fim de efetivar maior celeridade na tramitação dos autos, bem como que a prova pericial é necessária para o deslindo feito, defiro o pedido de expedição ao Banco do Brasil para fornecimento de cópias microfilmadas dos comprovantes de pagamento (DRAFT) referente à taxa de emissão da Guia de Importação pela CACEX, de todas as DI(s) juntadas referente a este processo, devidamente relacionadas no Anexo I, conforme IN SRF 89/1988, e de acordo com o pedido do perito judicial, sob o Id 241789934. Após a vinda dos documentos, dê-se vistas às partes e intime-se o Perito Judicial para início do trabalho. Laudo em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. O Senhor perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o Sr. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá de Ofício ao Banco do Brasil/SA. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(54)