Execução Fiscal 0001313-42.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0001313-42.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL SAO MARCOS S A Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE TOSHIHIKO UWADA - SP59453, IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001313-42.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente pugna pela extinção da execução fiscal, em face da ilegalidade da cobrança das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI e Salário-Educação, argumentando que a base de cálculo acima de 20 salários mínimos não pode prevalecer, tendo em vista a disciplina do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81 (ID n° 142189020). A Fazenda Nacional apresentou impugnação. Aduziu ser inadequada a utilização da exceção para se alegar a matéria, que depende de dilação probatória, requerendo a rejeição do pedido formulado (ID n° 170216588). É o relatório. Decido. Rejeito a alegação da Fazenda Nacional, de impossibilidade de discussão da matéria em exceção de pré-executividade, na medida em que o pedido se refere a tese que se encontra em debate no Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão dos processos que tratam sobre o assunto, no tema n° 1079. Verifico que o tema n° 1079 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetada, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema em questão, em todas as CDAs em cobro no presente feito – CDAs números 12372983-1, 12465402-9, 47068943-9 e 47562167-0 nas quais há cobrança de contribuições a terceiros, relativas ao salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Destarte, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Indefiro o pedido formulado pela Fazenda Nacional no ID n° 171053665, tendo em vista o sobrestamento do feito até decisão do STJ sobre o Tema 1079. Intime-se e cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de traslado de cópias

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS S A em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS S A em 29/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(32)