Execução Fiscal 5015505-61.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 7.425,04

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA CELEGUIM JARUSSI

OAB/SP 424562·CPF·Representa: Autor

MARIANA DEL MONACO

OAB/SP 275750·CPF·Representa: Autor

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

OAB/SP 444129·CPF·Representa: Autor

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

6 TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/SP E 4 CAMARA RECURSAL DO TEDOABSP

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

ALFREDO ABDO DOMINGOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

LARA CELEGUIM JARUSSI

OAB/SP 424562·CPF·Representa: Autor

MARIANA DEL MONACO

OAB/SP 275750·CPF·Representa: Autor

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

OAB/SP 444129·CPF·Representa: Autor

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CARLA BIANCO

OAB/SP 359007·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2025, 12:54

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:45

Publicado Intimação em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:04

Proferida decisão interlocutória

28/01/2025, 15:10

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:13

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:51

Proferida decisão interlocutória

06/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/01/2024, 11:23

Recebidos os autos

23/01/2024, 11:23

Todas as movimentações(122)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2025, 12:54

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:45

Publicado Intimação em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 10:04

Decisão

•28/01/2025, 15:10

13/02/2025, 10:04

Proferida decisão interlocutória

28/01/2025, 15:10

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:13

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:51

Proferida decisão interlocutória

06/04/2024, 16:03

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/01/2024, 11:23

Recebidos os autos

23/01/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/01/2024, 11:22

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/01/2024, 11:22

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2024, 17:18

Decorrido prazo de ALFREDO ABDO DOMINGOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

17/10/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:10

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 08:08

Declarada incompetência

23/09/2023, 08:08

Conclusos para decisão

22/09/2023, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2022, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2022, 18:38

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:56

Conclusos para despacho

30/06/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 20:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ALFREDO ABDO DOMINGOS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, procedi à retificação assim como determinado pela decisão de ID nº 98543413. Ainda, em cumprimento à decisão supra e com base no art. 203, § 4º do CPC: “ficam desde já intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, concretamente, em termos de prosseguimento do feito.” SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015505-61.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:20

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 13:15

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 12:58

Publicado Despacho em 14/09/2021.

15/09/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 15:17

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:49

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 17:25

Publicado Decisão em 07/06/2021.

08/06/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:24

Juntada de certidão

02/06/2021, 16:23

Juntada de certidão

13/05/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:16

Conclusos para decisão

09/04/2021, 14:31

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2020, 19:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/09/2020, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2020, 19:08

Expedição de outros documentos

15/09/2020, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 14:27

Juntada de ato ordinatório

04/09/2020, 14:23

Juntada de certidão

10/03/2020, 14:55

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 08:51

Decorrido prazo de ALFREDO ABDO DOMINGOS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 08:51

Expedição de outros documentos

24/01/2020, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 04:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:48

Juntada de ato ordinatório

19/12/2019, 15:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/12/2019, 17:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/12/2019, 16:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/12/2019, 16:59

Juntada de certidão

10/09/2019, 12:38

Juntada de certidão

04/09/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 14:38

Conclusos para despacho

11/07/2019, 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

26/04/2019, 13:40

Audiência audiência conciliação não-realizada para 25/04/2019 16:00 CECON-São Paulo.

26/04/2019, 13:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/04/2019, 13:33

Conclusos para decisão

26/04/2019, 13:33

Juntada de certidão

05/04/2019, 13:18

Juntada de certidão

19/03/2019, 15:11

Publicado Intimação em 13/03/2019.

13/03/2019, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 01:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 13:11

Audiência audiência conciliação designada para 25/04/2019 17:00 CECON-São Paulo.

27/02/2019, 14:43

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

04/07/2018, 12:57

Juntada de certidão

04/07/2018, 12:57

Decorrido prazo de ALFREDO ABDO DOMINGOS em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 04:10

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2018.

15/05/2018, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/05/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 13:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 13:13

Juntada de certidão

10/05/2018, 15:48

Expedição de Carta Precatória.

27/04/2018, 14:07

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/10/2017, 00:20

Publicado Despacho em 31/10/2017.

31/10/2017, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 21:57

Conclusos para despacho

24/10/2017, 11:27

Juntada de certidão

19/10/2017, 16:32

Juntada de Petição de custas

19/10/2017, 13:16

Juntada de Petição de custas

19/10/2017, 13:09

Publicado Despacho em 06/10/2017.

06/10/2017, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2017, 01:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 18:08

Conclusos para despacho

27/09/2017, 16:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/09/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 17:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/09/2017, 16:13

Distribuído por sorteio

18/09/2017, 16:13

Decisão

•21/05/2024, 17:51

Decisão

•06/04/2024, 16:03

Comunicações

•16/10/2023, 21:49

Decisão

•23/09/2023, 08:08

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 21:30

Despacho

•30/06/2022, 15:56

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:11

Despacho

•11/09/2021, 12:10

Despacho

•10/09/2021, 15:17

Decisão

•02/06/2021, 16:24

Decisão

•09/04/2021, 16:16

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/02/2025, 10:04

Decisão

•28/01/2025, 15:10

Decisão

•21/05/2024, 17:51

Decisão

•06/04/2024, 16:03

Comunicações

•16/10/2023, 21:49

Decisão

•23/09/2023, 08:08

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 21:30

Despacho

•30/06/2022, 15:56

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:11

Despacho

•11/09/2021, 12:10

Despacho

•10/09/2021, 15:17

Decisão

•02/06/2021, 16:24

Decisão

•09/04/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 15:32

Despacho

•12/07/2019, 14:38

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 14:51

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 13:13

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 13:13

Despacho

•25/10/2017, 21:57

Despacho

•27/09/2017, 18:08