Procedimento Comum Cível 5002779-58.2022.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002779-58.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MADALENA MOREIRA DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002779-58.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação movida por MADALENA MOREIRA DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra-se na inicial, em síntese, que é servidora pública federal integrante do quadro de pessoal do INSS, desde 14/07/2009, ocupando atualmente o cargo de Analista do Seguro Social. O requerente pretende o seu reenquadramento funcional, utilizando-se a regra do interstício de 12 (doze) meses, nos termos da Lei 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 84.669/80 e recebimento das diferenças devidas em razão de tal reenquadramento. DECIDO. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Revendo posicionamento anterior, entendo que a causa concreta não seja de competência dos Juizados Especiais Federais, por implicar, ainda que transversamente, reexame de ato administrativo. Senão, vejamos. Qualquer provimento jurisdicional que determine a progressão funcional, com a respectiva condenação do ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias, implicará cancelamento do ato administrativo que previa a situação anterior e que entenda pela aplicabilidade do art. 7º, § 1º, incisos I,”a” e II, “b”, da Lei 10.855⁄04. Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio, dependo necessariamente de ato administrativo para progredirem na carreira. Eventual questionamento acerca dos critérios adotados pelo INSS para o processamento da progressão funcional referidas pela parte autora atenta diretamente contra o teor das instruções divulgadas no Decreto n. 84.669, de 29 de abril de 1.980 e no Memorando-Circular n.º 02 DGP/INSS, de 27/01/2012, e que influenciaram na edição das promoções e progressões da autora. Está-se diante de inegáveis atos administrativos. Com efeito, dispõe a Lei 10.259/01, em seu art. 3º, §1º que: Artigo 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Independentemente do valor atribuído à causa, este Juizado é absolutamente incompetente para a causa, por força do art. 3º, §1°, III, da Lei 10.259/2001, uma vez que a tal pretensão supõe, necessariamente, exame de ato administrativo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pertinente às condições de reenquadramento e progressão de servidores, muito mais que simples cobrança de diferenças previstas em regime legal. Veja-se o entendimento da jurisprudência quanto à incompetência dos Juizados para apreciar e julgar feitos como o destes autos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Não compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de demanda em que servidor público questiona critérios de progressão funcional, pois o acolhimento do pedido implicará na anulação ou no cancelamento de ato administrativo, matéria excluída da competência do JEF pelo artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, independentemente do valor da causa. II - Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20993 - 0018648-47.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO APÓS O PERÍODO DE DOZE MESES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Osasco. 2. O presente conflito de competência foi suscitado em ação ordinária na qual o autor, servidor público federal, pretende ver reconhecido o direito de que as progressões e promoções sejam ultimadas após o interstício de doze meses e não de dezoito meses, tal como determinado pela Administração. 3. Conquanto o autor não pleiteie expressamente a anulação de ato administrativo, por certo que o enfrentamento e eventual acolhimento de seu pedido passa necessariamente por essa determinação, já que implica a desconstituição de atos ultimados pela Administração que determinaram a progressão funcional do demandante de tal ou qual maneira. 4. O caso não se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, de modo que, não se tratando de pedido de anulação de ato administrativo de cunho previdenciário ou fiscal, mostra-se incompetente o Juízo do Juizado Especial para o conhecimento do feito de origem. 5. Conflito de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21205 - 0001598-71.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017 ) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RESPEITADO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP em face do Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP, nos autos da Ação de Reposicionamento Funcional nº 0010477-69.2014.403.6306 movida por servidor público federal contra o INSS. 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, §1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por servidor público do quadro de pessoal do INSS, visando a imediata progressão funcional, considerado o interstício de doze meses e não dezoito, questionando-se, assim, ato administrativo que fere a progressão nos termos reclamados. 4. A pretensão do autor, qual seja, a desconstituição dos efeitos de ato administrativo federal, amolda-se, perfeitamente, à restrição estabelecida no dispositivo legal acima transcrito, estando a jurisprudência firmada exatamente no sentido de reconhecer a competência, em tais casos, do Juízo comum Federal. 5. Conflito improcedente. (CC 00016004120174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO APÓS O PERÍODO DE DOZE MESES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Paulo, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. 2. O presente conflito de competência foi suscitado em ação ordinária na qual o autor, servidor público federal, pretende ver reconhecido o direito de que as progressões e promoções sejam ultimadas após o interstício de doze meses e não de dezoito meses, tal como determinado pela Administração. 3. O demandante pleiteia no feito de origem a declaração de ilegalidade de alguns dos dispositivos do Decreto nº 84.669/80, pretendendo que a autarquia ré observe o interstício de doze meses para efeito de proceder às promoções e progressões funcionais até que se edite o decreto regulamentador previsto nas Leis nºs. 10.355/2001 e 10.855/2004. 4. Da atenta leitura da exordial é possível extrair, ainda, que a autarquia requerida passou a aplicar o combatido intervalo de dezoito meses para a movimentação funcional conforme Memorando-Circular 01/2010/INSS/DRH e Parecer 09/2010/DPES/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU. Na contestação, o INSS assevera que "Atualmente, a administração observa o Decreto n. 84.669, de 29 de abril de 1.980 e o Memorando-Circular n.º 02 DGP/INSS, de 27/01/2012, atentando para o requisito de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para concessão da progressão". 5. O eventual acolhimento do pedido posto nos autos de origem implicará anulação de atos administrativos exarados para implementação da impugnada progressão/promoção após o período de dezoito meses, hipótese que, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, afasta a competência do Juizado Federal. Verifica-se, de outro norte, que o caso não se enquadra na exceção prevista no referido dispositivo quanto à anulação de atos de cunho previdenciário ou fiscal, matéria estranha ao tema sob debate na lide de origem. Precedentes desta Corte: CC 0011497-30.2016.403.0000, relator Desembargador Federal Souza Ribeiro e CC 0012160-76.2016.403.0000, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira. 6. Conflito de competência julgado improcedente. (CC 00097438720154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para conhecimento das questões do presente feito. Remetam-se os autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Capital. Intimem-se as partes e cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(337)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MADALENA MOREIRA DOS REIS em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MADALENA MOREIRA DOS REIS em 27/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(32)