Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005576-07.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005576-07.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5005576-07.2021.4.03.6183. AUTOR: MARIA RIBEIRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA - SP174445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA RIBEIRO DIAS propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/609.844.734-2, requerido em 08/05/2015 ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados. Em suma, a Autora alega a existência de enfermidades relacionadas com especialidade médica psiquiatria, e que a incapacitam para suas atividades laborativas. Sustenta que recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/603.324.821-3, no período de 01/10/2013 até 05/12/2014. Diante da sua incapacidade para suas atividades laborativas, requereu novamente o benefício em 08/05/2015, tendo a Autarquia indeferido o seu pedido. A peticao inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão da gratuidade da justiça. Este Juizo deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela provisória, deixou de designar audiência de conciliação e de mediação e determinou a citação do réu (id. 54029403). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação postulando pela improcedência do pedido (id. 54642746). O laudo médico pericial foi anexado aos autos, conforme id. 170843018. Intimadas as partes acerca do laudo, o INSS se manifestou conforme petição id. 170989228 e a parte autora se manifestou conforme id. 241249218. Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado, inclusive os domésticos, e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, especial e facultativo, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Nas hipóteses de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em que verificada a perda da qualidade de segurado, o regime de carência dependerá do período em que se encontrar a Data de Início da Incapacidade - DII, em virtude das sucessivas alterações legislativas ocorridas neste tema. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, conforme laudo médico elaborado pela médica perita, especialista em psiquiatria: “(...) a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo grave. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por dez meses quando deverá ser reavaliada. Não é possível dizer que a autora esteve incapacitada de 2015 a 2021 porque o quadro é recorrente. Também, os eventuais períodos de produção psicótica pela oligofrenia são curtos e não estão presentes no momento do exame pericial. Também a análise do prontuário anexado indica que em 2015 o quadro depressivo está estável. Assim, fixaremos a DII na data da solicitação do último benefício da autora. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 18/03/2020, data do último exame pericial da autora no INSS. Para comprovação de períodos de incapacidade entre 2015 e 2020 é necessário comprovara a evolução do quadro através de prontuário médico". Concluiu a perita que restou caracterizada a incapacidade total e temporária da autora, para atividade laboriosa habitual, por um período de 10 (dez) meses, a partir da data da perícia (realizada em 03/11/2021), com data de início da incapacidade em 18/03/2020, na data da solicitação do último benefício da autora. Portanto, caracterizada está a incapacidade total e temporária da parte autora para suas atividades laborativas pelo prazo de 10 meses, contados da data da realização da perícia médica. Verificada a incapacidade da parte autora, passo a analisar os demais requisitos. Conforme se verifica em consulta ao sistema do CNIS, anexado aos autos, a Autora trabalhou na empresa Top Árabe Restaurante Ltda-EPP no período de 01/08/2019 a 09/04/2020. Além disso, teve contribuições anteriores em número bem superior à carência mínima. Logo, a Autora possui qualidade de segurado, assim como também preenche o requisito carência. Assim sendo, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DII (18/03/2020), devendo ser a parte autora reavaliada após 10 meses contados da data da realização da perícia médica (03/11/2021). Entretanto, o último requerimento administrativo foi formulado em 16/03/2020 (NB 31/631.753.194.7), data em que, segundo a perita do Juízo, a parte autora ainda não estava totalmente incapacidade para o labor, não havendo requerimento posterior formulado pela autora. Por isso, o termo inicial do pagamento deve ser o ajuizamento desta ação, em 11/05/2021, quando o INSS teve conhecimento do novo episódio de incapacidade, não tendo sido comprovado que no requerimento objeto dessa ação (08/05/2015) ela estava incapacitada. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a existência de incapacidade da autor desde 18/03/2020, reconhecendo o direito à concessão do auxílio-doença, pelo menos, até o final do prazo estimado de incapacidade (dez meses da data da perícia em 03/11/2021), podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das prestações vencidas desde a data do ajuizamento da presente ação, em 11/05/2021. As prestações atrasadas serão pagas com correção monetária e juros de mora na forma da tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. No cálculo deverão ser descontados eventuais benefícios recebidos posteriormente, inclusive a título de tutela antecipada, assim como a prescrição. Considerando o caráter alimentar do benefício, determino a intimação do INSS para execução provisória do julgado, implantando o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da sucumbência mínima, pagará, ainda, o INSS os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Pelo montante das prestações vencidas, desnecessário o reexame. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P.R.I.C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos n.os 69/2006 e 71/2006: Processo: 5005576-07.2021.4.03.6183 Autora: MARIA RIBEIRO DIAS Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário CPF: 224.190.348-56 Nome da Mãe: AUGUSTA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO Nº do PIS/PASEP: 201.15604.34-5 Endereço: Rua: Gingadinho, nº 39, passagem K- Bairro: Conjunto Habitacional Jardim - São Paulo/SP, CEP: 05886-410 Data do Ajuizamento: 11/05/2021 Data da citação: 07/06/2021 Benefício concedido: Auxílio-doença Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS DII: 18/03/2020 DIP: 11/05/2021 DCB: 03.09.2022 RMI: a ser calculado pelo INSS RMA: a ser calculado pelo INSS Tutela: sim ATRASADOS: a ser calculado pelo INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005576-07.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DIAS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)