Procedimento Comum Cível 5000004-95.2022.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000004-95.2022.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA FALCAO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO - SP264574 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000004-95.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Considerando os termos da v. decisão proferida aos 06/09/2019 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090-DF, que deferiu a cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria até julgamento do mérito por aquele C. Tribunal, determino o sobrestamento do andamento do presente feito, até o julgamento final ou pronunciamento diverso do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da referida ADI, nos termos da Decisão que segue: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 - DISTRITO FEDERAL - RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO - PARTES: REQTE.(S) – SOLIDARIEDADE, ADV.(A/S) - TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA - INTDO.(A/S) -PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL - PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - AM. CURIAE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF - ADV.(A/S) - JAILTON ZANON DA SILVEIRA - AM. CURIAE. - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - PROC.(A/S)(ES) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN - PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - ADV.(A/S) - SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO - AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS - TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL CNTSS/CUT - ADV.(A/S) - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - ADV.(A/S) - RODRIGO CAMARGO BARBOSA. MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta – “DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator”. Aguarde-se em Secretaria, sobrestado, até decisão final. Int. BOTUCATU, 21 de janeiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE OLIVEIRA FALCAO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Sentença de Extinção em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE OLIVEIRA FALCAO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2022.

Todas as movimentações(25)