Procedimento Comum Cível 5023221-37.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023221-37.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A APELADO: GIANCARLO RODRIGUES BRANDAO Advogados do(a) APELADO: TATIANE GONCALVES MILLIAN - SP285154-A, ARLETE DO MONTE MASSELA MALTA - SP386207-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023221-37.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente a ação ajuizada por GIANCARLO RODRIGUES BRANDÃO, “para o fim de condenar o CREMESP à obrigação de fazer consubstanciada em conceder ao autor o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, garantindo-lhe o livre exercício da Medicina do Trabalho, inclusive nos cargos de Coordenação de Programas de Controles Médicos de Saúde Ocupacional (PCMSO) e por responsabilidade médica por Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMTs)”. O CRM/SP alega que (i) “o Apelado não pode ser registrado como especialista em medicina do trabalho”, por não preencher os requisitos das “Resoluções CFM nº 1634/2002, 1799/2006 e 2162/2017”, “tampouco atende o disposto nas Resoluções CFM nº 2007 e 2183/2018”; que (ii) “não atende o disposto nas normativas do Ministério do Trabalho, quais sejam, item 4.4.1, “b” da Portaria DSST nº 11/90, que foi alterada pela Portaria 590/17, e o art. 2º da Portaria TEM nº 2018/14, por esta razão não pode ser autorizado a ocupar cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde”; e que (iii) “as referidas normativas do Conselho Federal não extrapolam o disposto nas Leis nº 3268/57 e 12.842/13, apenas as regulamentam”. Contrarrazões no Id 158797571. É o relatório. DECIDO. O art. 932, IV e V, do CPC confere poderes ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso, estabelecendo um rol de hipóteses que, no entendimento da melhor doutrina, é meramente exemplificativo. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014). Reforça essa interpretação a Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ora, o entendimento jurisprudencial dominante nem sempre está expresso em julgamento de casos repetitivos ou súmulas dos tribunais; não obstante, é hipótese que também atende à celeridade e à eficiência da Justiça (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF; arts. 4º e 8º do CPC), e se alinha com o desiderato do novo diploma processual de fortalecer o sistema brasileiro de precedentes. No mais, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), não fica prejudicado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Assim, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, o presente feito comporta julgamento monocrático. Segundo a Resolução do CFM nº 2007/2013, o título de especialista é obrigatório para que se ocupe cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma dada especialidade. No entanto, a Lei nº 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”. Trata-se da chamada “permissão legal” que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades: Parecer CFM nº 08/1996: "Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas um presuntivo de 'plus' de conhecimento em uma determinada área da ciência médica". Parecer CFM nº 17/2004: "Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos [...]." Parecer CFM nº 21/2010: "O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu titulo de especialista no Conselho." Ora, se a Lei nº 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibir-lhe o exercício da respectiva direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei nº 3268/57 dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser diretor técnico de um serviço médico. Quando a resolução afronta a lei, não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). Veja-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre situações como essa: "Normas inferiores não podem inovar ou contrariar normas superiores, mas unicamente complementá-las e explicá-las, sob pena de exceder suas competências materiais, incorrendo em ilegalidade." (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.398-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 25.06.2007) No tocante ao registro do apelado como especialista em Medicina do Trabalho, observo que a Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990 alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora – NR 4, que passou a vigorar com a seguinte redação: 4.4 - Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Enfermeiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e auxiliar de Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II, anexo. 4.4.1. - Para fins desta Norma Regulamentadora, as empresas obrigadas a constituir serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos. [...] b) Médico do Trabalho - Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência medica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Medica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina; [...] Como se pode ver do item 4.4.1., alínea b, o médico do trabalho é aquele portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina. No caso, o autor é médico, inscrito no CRM/SP e apresentou comprovante de conclusão de curso, de nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária de 1.900 horas, realizado na Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Caracteriza-se, assim, a especialização do autor em Medicina do Trabalho. Confiram-se os precedentes deste E. Tribunal em casos análogos: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM/SP). RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICO DO TRABALHO. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA PELO MEC, DURANTE A VIGÊNCIA DA PORTARIA DSST Nº 11/1990. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Debate-se nos autos sobre o direito do agravado de exercer a profissão de médico do trabalho. [...] 5. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso XIII, preconiza que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Nesse panorama, apenas a lei em sentido formal pode impor as limitações ao exercício profissional, de modo que não se afigura possível que referido direito seja condicionado por um mero ato administrativo. 6. É cediço que tanto o Conselho Federal de Medicina quanto os Conselhos Regionais de Medicina devem estrita observância ao princípio da legalidade, sendo descabida, à luz do ordenamento jurídico vigente, a imposição de restrições ao exercício profissional sem a correspondente previsão legal. 7. Cabe pontuar que o direito à inscrição profissional, assim como a qualificação como especialista em certa área do conhecimento, nasce a partir do momento em que há o preenchimento dos requisitos legais, não sendo viável, mesmo que por meio de lei, a imposição de novos requisitos retroativamente, sob pena infringência ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8. No caso vertente, o agravado, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo desde 05/06/1989 (ID 159373022 - Pág. 92), apresentou certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho, emitido pela Universidade Paulista – UNIP, constando carga horária total de 1.920 horas e frequência obrigatória de 75%, realizado no período de 08/04/2011 a 30/03/2013 (ID 159373022 - Págs. 93/94), documento este hábil para demonstrar a conclusão de especialização em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, durante a vigência da Portaria DSST nº 11/1990, que previa que o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, era suficiente para o exercício da profissão de médico do trabalho. 9. Resta configurado o fumus boni iuris, ante a inexistência de previsão legal que estabeleça como condição ao exercício da Medicina do Trabalho a realização de residência médica ou a aprovação em prova de titulação. Desse modo, em sede de cognição sumária, observa-se que a exigência prevista nas Portarias MTE nº 590/2014 e 2018/2014 não possui amparo legal. 10. Ademais, colhe-se da leitura do art. 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, que a coordenação e supervisão especializadas consubstanciam funções privativas de médico, caso do agravado, conforme bem observado pelo MM. Juízo “a quo” na decisão vergastada. 11. Caracterizado o periculum in mora em face do risco de o agravado ser impedido de exercer a profissão de médico do trabalho. 12. Com efeito, há risco de dano de difícil ou impossível reparação em virtude da possibilidade de o agravado perder o seu emprego, com o comprometimento do próprio sustento e/ou de seus familiares, uma vez que, conforme alegado na exordial do feito de origem, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em que exerce o cargo desde junho/2018, após aprovação em concurso público, tem lhe exigido o RQE (Registro de Qualificação de Especialista) em Medicina do Trabalho. 13. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a reforma da decisão objurgada, visto que estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência na espécie, conforme a fundamentação supra. 14. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI 5010492-09.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, 3ª Turma, DJEN 27.10.2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSELHO PROFISSIONAL. CRM/SP. MEDICINA DO TRABALHO. ESPECIALIDADE. EXERCÍCIO DE DIREÇÃO. CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. TÍTULO DE ESPECIALISTA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 4. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013, o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." 5. Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. 6. Ora, se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. 7. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. 8. Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). 9. Já no tocante ao pedido de registro da apelante Érica como especialista em medicina do trabalho, observo que a Portaria DSST n. 11 de 17/09/1990 alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora – NR 4, passando a dispor no item 4.4.1., alínea b, que o médico do trabalho é aquele portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência medica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Medica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina. 10. No caso, a autora trouxe aos autos cópia de certificado de conclusão de curso de extensão universitária na modalidade de especialização “medicina do trabalho”, nos termos do artigo 74, parágrafo único, inciso 5, alínea b, do Estatuto da Universidade de São Paulo, o qual não tem o nível de pós-graduação exigido para a obtenção do título de especialista, nos termos da DSST 11/90, de modo que não é cabível o pedido de concessão do título de especialista em medicina do trabalho. 11. Apelações desprovidas. (TRF3, ApCiv 5000593-88.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, e-DJF3 24.04.2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada “permissão legal” que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF3, ApCiv 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, e-DJF3 25.04.2018) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIANCARLO RODRIGUES BRANDAO em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de GIANCARLO RODRIGUES BRANDAO em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(108)

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