Embargos à Execução 5003597-73.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2019

Valor da Causa

R$ 218.612,55

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araraquara

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

OSMAR ERLEI MINGOSSI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 107931·CPF·Representa: Autor

VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

MARINA FARIA

OAB/SP 389992·CPF·Representa: Autor

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP 109631·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/SP 428275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

OSMAR ERLEI MINGOSSI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:08

Decorrido prazo de OSMAR ERLEI MINGOSSI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:04

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:36

Juntada de certidão

21/11/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 23:04

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:42

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de intimação de pauta

16/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2022, 15:36

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:08

Decorrido prazo de OSMAR ERLEI MINGOSSI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:04

Publicado Despacho em 23/11/2023.

Documentos

Despacho

•21/11/2023, 12:36

Despacho

•17/11/2023, 23:04

23/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:36

Juntada de certidão

21/11/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 23:04

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:42

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de intimação de pauta

16/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2022, 15:36

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OSMAR ERLEI MINGOSSI Advogados do(a) EMBARGANTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA - SP210347, MARINA FARIA - SP389992 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 DESPACHO Deixo de realizar a admissibilidade dos recursos ID147638219 e ID149732835, conforme artigo 1.010, §3º, posto que tal análise é exclusiva do Tribunal “ad quem”. Da mesma forma, compete ao Tribunal a definição dos efeitos do recurso (artigo 1.012, §3º, CPC). Apresentem os recorridos, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003597-73.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:17

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de apelação

03/11/2021, 19:59

Juntada de Petição de apelação

02/11/2021, 10:29

Publicado Sentença em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:28

Juntada de certidão

06/10/2021, 14:27

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 11:54

Conclusos para julgamento

04/05/2021, 19:06

Decorrido prazo de OSMAR ERLEI MINGOSSI em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 11:34

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:34

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 07:51

Juntada de ato ordinatório

05/11/2020, 07:50

Decorrido prazo de OSMAR ERLEI MINGOSSI em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de réplica

23/09/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:00

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 13:59

Conclusos para despacho

21/08/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 10:02

Decorrido prazo de OSMAR ERLEI MINGOSSI em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 09:08

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 18:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 07:15

Conclusos para despacho

27/03/2020, 07:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2020, 16:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/03/2020, 00:26

Publicado Despacho em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:26

Juntada de Petição de procuração

04/03/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 12:34

Conclusos para despacho

22/10/2019, 19:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/10/2019, 14:31

Juntada de certidão

17/10/2019, 14:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/10/2019, 17:02

Distribuído por dependência

16/10/2019, 17:02

Decisão

•10/10/2023, 17:33

Decisão

•09/05/2023, 18:32

Acórdão

•13/12/2022, 14:51

Acórdão

•12/12/2022, 18:10

Despacho

•12/09/2022, 18:17

Despacho

•12/09/2022, 17:16

Acórdão

•08/08/2022, 13:56

Acórdão

•04/08/2022, 13:08

Despacho

•17/02/2022, 15:30

Despacho

•16/02/2022, 19:17

Sentença

•06/10/2021, 14:28

Sentença

•30/09/2021, 17:22

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 11:54

Todos os documentos(22)

Despacho

•21/11/2023, 12:36

Despacho

•17/11/2023, 23:04

Decisão

•10/10/2023, 17:33

Decisão

•09/05/2023, 18:32

Acórdão

•13/12/2022, 14:51

Acórdão

•12/12/2022, 18:10

Despacho

•12/09/2022, 18:17

Despacho

•12/09/2022, 17:16

Acórdão

•08/08/2022, 13:56

Acórdão

•04/08/2022, 13:08

Despacho

•17/02/2022, 15:30

Despacho

•16/02/2022, 19:17

Sentença

•06/10/2021, 14:28

Sentença

•30/09/2021, 17:22

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 07:50

Despacho

•27/08/2020, 10:27

Despacho

•24/08/2020, 13:59

Despacho

•02/04/2020, 11:52

Despacho

•30/03/2020, 17:40

Despacho

•03/03/2020, 05:35

Despacho

•02/03/2020, 18:12