Procedimento Comum Cível 5011387-85.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011387-85.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEGUENS FLORESTAL, WISLANDE FLORESTAL-CHARVE, C. S. S. F., M. F. Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID241102341: Pela decisão ID135670398 foi deferida a tutela para que a União concedesse visto temporário aos autores, por este Juízo entender que a demandada tem condições de providenciar a sua concessão e disponibilizá-lo aos demandantes. A exigência do visto temporário justifica-se para que haja um controle mais efetivo dos imigrantes, ou seja, um monitoramento de entrada no país, em detrimento da simples autorização de entrada no país, que resta indeferida. Entretanto, há que se ressaltar que em face da decisão ID135670398 foi concedido efeito suspensivo (ID171733327), em sede de agravo de instrumento e o inconformismo dos autores deve ser explicitado nas vias próprias. Tendo em vista o teor de parte da fundamentação consignada na decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ressalta este Juízo, apenas para constar, que em momento algum foi autorizada a viagem da menor M. F. sem o consentimento da mãe, até mesmo em virtude desta questão não ser de competência deste Juízo, mas tão somente determinada a concessão de visto temporário, sem prejuízo das demais exigências legais que não são objeto desta ação. Remetam-se os autos ao SUDP para correção do nome da autora, a fim de que conste Christelle Small-Wood Florestal, nos termos do documento ID 84137563, ante a verificação de erro da grafia no primeiro nome. Concedo aos autores prazo de 10 dias para juntadas das demais provas que pretendem apresentar, conforme explicitado. Com a juntada de novos documentos ou manifestação, dê-se vista à União e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença, com urgência. Int. CAMPINAS, 17 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011387-85.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WISLANDE FLORESTAL-CHARVE em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)